APOIO AO MUNÍCIPE - COMISSÃO ARBITRAL MUNICÍPAL

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COMISSÃO ARBITRAL MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS (CAM FV)

A Comissão Arbitral Municipal de Figueiró dos Vinhos (CAM FV) tem como finalidade a aplicação do NRAU, sobretudo no que concerne ao regime transitório destinado aos contratos de arrendamento habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e não habitacionais anteriores à aprovação do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro.

As Comissões Arbitrais Municipais (CAM) previstas pelo art.º 49.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, têm a sua regulamentação no Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto.

São exemplos das competências da CAM FV:

  • Coordenar o processo de determinação do coeficiente de conservação dos edifícios/locados, o qual tem reflexos na renda a pagar.
  • Decidir as reclamações relativas à determinação do coeficiente de conservação.
  • Decidir as questões levantadas por senhorios ou arrendatários relativas a obras a realizar no locado, nomeadamente, quanto a responsabilidade, custo, compensações com o valor da renda, necessidade de desocupação e adequação do realojamento, bem como da falta de utilização do locado pelo arrendatário.
  • Informar os interessados acerca dos procedimentos relativos à actualização das rendas.
  • Recolher e encaminhar informação relativa aos prédios arrendados no Município, de forma a permitir a monitorização da aplicação prática do NRAU.
  • Outras matérias previstas na lei.

A CAM Figueiró dos Vinhos é constituída pelos seguintes elementos:

Presidente
António Manuel Mendes Lopes - Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos

Vice-Presidente
Maria Júlia Marques Granada Lima - Serviço de Finanças de Figueiró dos Vinhos
João Cardoso de Araújo - AEPIN - Associação Empresarial do Pinhal Interior
Fernando Manuel da Conceição Manata - Ordem dos Advogados
Fernando das Neves Alcobia - A.N.P. - Associação Nacional de Proprietários
António Manuel Carvalho Maurício - Ordem dos Engenheiros
Rui Santos Almeida - Ordem dos Arquitectos

Contacto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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