Atualização
28 de agosto de 2021 | 09h30

Legislação

• Declaração de Retificação n.º 28-A/2021 - Retifica a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021, de 20 de agosto, que declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 114-A/2021 - Declara a situação de contingência no âmbito da pandemia da doença COVID-19

• Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-A/2021 - Altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade

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