Este website utiliza cookies de acordo com a legislação em vigor.

Ao continuar a navegação está a aceitar a sua utilização. Ler mais

Aceitar

 

Política de Privacidade

O Município de Figueiró dos Vinhos é responsável pelo seu sitío na internet, disponível em www.cm-figueirodosvinhos.pt e compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos e/ou transmitidos online.
A utilização de qualquer serviço disponível no site www.cm-figueirodosvinhos.pt atribui, a quem utilizar tais serviços, a condição de “utilizador”, estando esta utilização sujeita à aceitação das condições expressas na presente Política de Privacidade.

Acesso a dados pessoais

A recolha de dados pessoais no website www.cm-figueirodosvinhos.pt é efetuada mediante consentimento prévio do utilizador, que poderá consultar, atualizar ou eliminar os dados pessoais por si fornecidos, sempre que quiser e de forma gratuita, mediante pedido por e-mail para presidencia@cm-figueirodosvinhos.pt ou por correio para Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Muncípio, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, Portugal.

Segurança

A segurança e a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do site www.cm-figueirodosvinhos.pt têm uma importância vital para o Município de Figueiró dos Vinhos, que assegura as medidas de segurança tecnológicas e organizacionais que estão ao seu alcance para a proteção dos dados e da sua confidencialidade. No entanto, dado que a recolha é efetuada em rede aberta, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Utilização de dados

Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do serviços solicitados, bem como, se o utilizador assim o autorizar, para atividades de informação do Município de Figueiró dos Vinhos.

Ligações para outros sítios eletrónicos

O site www.cm-figueirodosvinhos.pt contém hiperligações (links) para outros sites de internet. O Município de Figueiró dos Vinhos não se responsabiliza pelas políticas de privacidade desses mesmos sítios na internet.

Dados recolhidos automaticamente

O site internet do Municipio de Figueiró dos Vinhos, disponível em www.cm-figueirodosvinhos.pt utiliza cookies de sessão. Os cookies que são pequenos ficheiros informativos enviados do servidor onde se encontra o website alojado para o browser do utilizador e armazenando-os no respetivo computador. Tratam-se de cookies temporários que permanecem no arquivo de cookies apenas durante a utilização do website. Estes cookies serão utilizados exclusivamente pelo Município de Figueiró dos Vinhos e a sua utilização servirá apenas para analisar padrões de tráfego na internet, permitindo identificar problemas e fornecer uma melhor experiência de navegação ao utilizador.

Alterações à Política de Privacidade

O Município de Figueiró dos Vinhos pode em qualquer altura rever a Política de Privacidade do seu sitío na internet, www.cm-figueirodosvinhos.pt sempre que seja necessário dar cumprimento a exigencias legais ou tecnológicas. Quaisquer alteração será divulgadas nesta mesma página.

Contactos e esclarecimento de dúvidas

Em caso de dúvida sobre os pontos aqui apresentados, poderá contactar-nos por e-mail para informatica@cm-figueirodosvinhos.pt ou por correio para, Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Muncípio, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, Portugal.

A presente Politica de Privacidade, vai de encontro ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

<< VOLTAR 

APOIO AO MUNÍCIPE - GARANTIA DOS MUNÍCIPES

Bem-vindo à área de apoio ao munícipe. Selecione a opção pretendida no menu lateral.
__________________________________________________________________________________________________


SAIBA COMO REDUZIR CUSTOS ATRAVÉS DE PROCESSOS SIMPLIFICADOS COM O MANUAL DE REDUÇÃO DE CUSTOS, clique aqui

Direito de Intervir no Procedimento Administrativo (art. 52.º e 53.º CPA)
Qualquer munícipe titular de direitos ou interesses a que o procedimento respeite, tem direito a iniciar e intervir nele pessoalmente, ou por interposta pessoa, bem como ser representado por uma Associação.
Quando se tratar de direitos difusos (que respeitam a um conjunto de pessoas e não a cada um individualmente, como sejam, a habitação, saúde, etc.), têm direito a intervir os cidadãos a quem a actuação administrativa possa provocar prejuízos relevantes em bens fundamentais.

Direito à Informação (art. 61.º e 64.º do CPA)
O munícipe ou aquele que prove possuir interesse legítimo no seu conhecimento, tem direito a ser informado, sempre que o requeira, sobre o andamento dos processos em que seja directamente interessado, bem como de conhecer as resoluções definitivas que sobre ele forem tomadas.
As informações solicitadas devem ser fornecidas no prazo de 10 dias.

Direito de Consultar o Processo e de Obter Certidões (art. 62.º, 63.º e 64.º CPA)
Os munícipes directamente interessados e aqueles que de alguma forma provem interesse legítimo, têm direito a consultar o processo, obter certidões, reproduções ou declarações autenticadas dos documentos.
As certidões, reproduções ou declarações autenticadas dos documentos, devem ser emitidas no prazo de 10 dias.

Direito de Acesso aos Arquivos e Registos Administrativos (art. 268.º CRP e art. 65.º CPA)
Todas as pessoas tem direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, ainda que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhe diga directamente respeito, salvo o disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas.
A resposta ao requerimento deve ser fornecida no prazo de 10 dias.
No âmbito deste princípio da administração aberta foi criada na Assembleia da República a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

Direito à Notificação dos Actos Administrativos (art. 268.º CRP e 66.º CPA)
Dever de dar a conhecer aos interessados, mediante comunicação oficial e formal prevista na lei, os actos administrativos que decidam sobre quaisquer pretensões por eles formuladas, os actos que imponham deveres, sujeições ou sanções ou acusem prejuízos e os criem, extingam, aumentem ou diminuam direitos ou interesses legalmente protegidos.
O prazo geral para a notificação é de 8 dias úteis, podendo ser feita por telegrama, telefone, telex, telefax, por edital ou através da publicação de anúncio.

Direito à Audiência Prévia (art. 100.º a 103.º CPA)
Os interessados têm direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta. Trata-se de uma formalidade essencial, que garante aos particulares, interessados no procedimento, a participação na respectiva decisão final. A audiência dos interessados pode ser escrita ou oral.
A realização da audiência dos interessados suspende a contagem dos prazos em todos os procedimentos administrativos.

Direito à Fundamentação dos Actos Administrativos (art. 268.º CRP)
Além dos casos em que a lei o exige, os actos administrativos devem ser fundamentados, sempre que neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo os direitos ou interesses legalmente protegidos que agravem deveres, encargos ou sanções, decidam reclamação ou recurso, decidam em contrário de pretensão ou oposição formulada pelo interessado, os de parecer, informação ou proposta oficial, que decidam de modo diferente da prática habitualmente seguida na resolução de casos semelhantes, ou os que na interpretação e aplicação dos princípios ou diplomas legais, impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.”

Nota:
CRP - Constituição da República Portuguesa
CPA - Código de Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, com as sucessivas alterações que lhe foram sendo introduzidas)

Newsletter