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Política de Privacidade

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Alterações à Política de Privacidade

O Município de Figueiró dos Vinhos pode em qualquer altura rever a Política de Privacidade do seu sitío na internet, www.cm-figueirodosvinhos.pt sempre que seja necessário dar cumprimento a exigencias legais ou tecnológicas. Quaisquer alteração será divulgadas nesta mesma página.

Contactos e esclarecimento de dúvidas

Em caso de dúvida sobre os pontos aqui apresentados, poderá contactar-nos por e-mail para informatica@cm-figueirodosvinhos.pt ou por correio para, Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Muncípio, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, Portugal.

A presente Politica de Privacidade, vai de encontro ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

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Regulamento de Isenção de taxas e outros pagamentos devidos pelos proprietários e usufrutuários titulares dos projetos de reconstrução e reabilitação de habitações no âmbito do Fundo Revita

O Município de Figueiró dos Vinhos informa que foi publicado, na parte L do Diário da República n.º 218 de 13 de novembro de 2017, Anúncio de Procedimento 13498/2017, referente ao procedimento do "Regulamento de Isenção de taxas e outros pagamentos devidos pelos proprietários e usufrutuários titulares dos projetos de reconstrução e reabilitação de habitações no âmbito do Fundo Revita". O presente regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República.

  2017 Regulamento de isenção de taxas e outros pagamentos devidos pelos proprietários e usufrutuários titulares dos projetos de reconstrução e reabilitação de habitações no âmbito do Fundo Revita

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