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Política de Privacidade

O Município de Figueiró dos Vinhos é responsável pelo seu sitío na internet, disponível em www.cm-figueirodosvinhos.pt e compromete-se a garantir a privacidade dos dados pessoais recolhidos e/ou transmitidos online.
A utilização de qualquer serviço disponível no site www.cm-figueirodosvinhos.pt atribui, a quem utilizar tais serviços, a condição de “utilizador”, estando esta utilização sujeita à aceitação das condições expressas na presente Política de Privacidade.

Acesso a dados pessoais

A recolha de dados pessoais no website www.cm-figueirodosvinhos.pt é efetuada mediante consentimento prévio do utilizador, que poderá consultar, atualizar ou eliminar os dados pessoais por si fornecidos, sempre que quiser e de forma gratuita, mediante pedido por e-mail para presidencia@cm-figueirodosvinhos.pt ou por correio para Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Muncípio, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, Portugal.

Segurança

A segurança e a privacidade dos dados pessoais dos utilizadores do site www.cm-figueirodosvinhos.pt têm uma importância vital para o Município de Figueiró dos Vinhos, que assegura as medidas de segurança tecnológicas e organizacionais que estão ao seu alcance para a proteção dos dados e da sua confidencialidade. No entanto, dado que a recolha é efetuada em rede aberta, os dados pessoais podem circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Utilização de dados

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Alterações à Política de Privacidade

O Município de Figueiró dos Vinhos pode em qualquer altura rever a Política de Privacidade do seu sitío na internet, www.cm-figueirodosvinhos.pt sempre que seja necessário dar cumprimento a exigencias legais ou tecnológicas. Quaisquer alteração será divulgadas nesta mesma página.

Contactos e esclarecimento de dúvidas

Em caso de dúvida sobre os pontos aqui apresentados, poderá contactar-nos por e-mail para informatica@cm-figueirodosvinhos.pt ou por correio para, Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Muncípio, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, Portugal.

A presente Politica de Privacidade, vai de encontro ao Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD).

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Apoios e Indemnizações às Vítimas dos Incêndios

FAMILIARES E HERDEIROS DE VÍTIMAS MORTAIS:
O Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes da morte das vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-C/2017 de 27 de outubro, tendo sido os critérios de indemnização fixados pelo Despacho n.º 10496-A/2017 de 30 de novembro.

Para obtenção do direito à indemnização é necessário apresentar requerimento escrito devidamente instruído até ao próximo dia 15 DE FEVEREIRO, o qual deverá ser apresentado diretamente à Provedora de Justiça ou através da Câmara Municipal em cujo território tenha ocorrido o óbito. Para o efeito, as autarquias locais contarão com a colaboração do Conselho Regional de Coimbra da Ordem dos Advogados.


FERIDOS GRAVES:
O Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes dos ferimentos graves sofridos em virtude dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, conforme Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017 de 28 de novembro de 2017.

A definição dos critérios ocorrerá até ao próximo dia 28 DE FEVEREIRO, sendo posteriormente definido o prazo para pedidos de indemnização.


Para obter informação detalhada aceda:
www.provedor-jus.pt

Gabinete Jurídico do Município
 Telf. 236 559 329  |  E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.


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