A Câmara Municipal deliberou em Reunião Ordinária, realizada a 26 de novembro de 2025, aprovar o relatório de ponderação do período de discussão pública referente à 3.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, e para cumprimento do n.º 6 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, divulgar os resultados da discussão pública através da comunicação social, da plataforma colaborativa degestão territorial e na página da Internet do Município.
Na sua reunião de 24 de setembro de 2025, a Câmara Municipal deliberou proceder à abertura do período de discussão pública da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 89.º do RJIGT, com duração de 30 dias seguidos,contados a partir do 5.º dia útil a seguir à data de publicação do aviso no Diário da República.
O Aviso n.º 25775/2025/2, publicado no Diário da República, 2ª Série, n.º 199, de 15 de outubro, veio dar início ao período de discussão pública, que decorreu entre os dias entre 22 de outubro de 2025 e 20 de novembro de 2025, e durante o qual os interessados puderam formular sugestões, apresentar informações ou reclamações sobre quaisquer questões consideradas no âmbito da alteração do Plano.
O processo referente ao assunto encontrou-se disponível para consulta dos interessados na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo do Município de Figueiró dos Vinhos, no Posto de Turismo instalado no edifício do Museu e Centro de Artes e no sítio oficial do Município.
O relatório de ponderação da discussão pública da 3.ª alteração à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos, encontra-se disponível para consulta na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo e na página da Internet da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.
Toda a informação relativa a este processo encontra-se disponível em: https://www.cm-figueirodosvinhos.pt/index.php/planeamento-e-ordenamento-do-territorio
