Na sequência da entrada em vigor, a 1 de outubro de 2026, do novo Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e das respetivas portarias regulamentares, o Município de Figueiró dos Vinhos encontra-se a proceder à adaptação dos seus procedimentos e instrumentos de gestão urbanística ao novo enquadramento legal.
Este processo tem como objetivo assegurar uma aplicação adequada e uniforme das novas disposições, contribuindo para maior clareza, eficiência e previsibilidade nos procedimentos relacionados com a urbanização e a edificação.
Novos requerimentos já disponíveis
No âmbito deste processo de adaptação, encontram-se já disponíveis os novos modelos de requerimentos e formulários, elaborados de acordo com as alterações introduzidas pelo novo regime jurídico e respetiva regulamentação.
Os novos modelos devem ser utilizados na apresentação de pedidos e requerimentos relacionados com operações urbanísticas, nomeadamente:
- Licença / Comunicação Prévia / Informação Prévia
- Comunicação Prévia ou Comunicação Prévia com Prazo para a Utilização ou Alteração de Uso de Edifício ou Fração
- Informação sobre o início dos trabalhos
Os formulários encontram-se disponíveis para consulta e utilização através de Requerimentos - Planeamento E Ordenamento Do Território
Adaptação dos regulamentos municipais
Paralelamente, o Município está a desenvolver os trabalhos necessários à adaptação dos seus instrumentos regulamentares às novas disposições do RJUE, designadamente o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) e o Regulamento Geral de Taxas Municipais (RGTM), na parte respeitante às matérias abrangidas pelas alterações legislativas.
Esta atualização pretende assegurar a necessária articulação entre a legislação nacional e os regulamentos municipais, garantindo a sua adequação ao novo quadro jurídico.
O Município continuará a acompanhar a implementação do novo RJUE e da respetiva regulamentação, procedendo às adaptações necessárias e divulgando oportunamente quaisquer alterações relevantes para os munícipes, técnicos, projetistas e demais intervenientes nos procedimentos urbanísticos.