REQUERIMENTOS - PLANEAMENTO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

 

Licença / Comunicação prévia / Informação Prévia
 

Comunicação prévia ou Comunicação prévia com prazo para a utilização ou Alteração de uso de edifício ou fração

Informação sobre o início dos trabalhos

 

Emissão de Licença
Guia de Prenchimento_04.00

 

Entrega de Elementos

Prorrogação dos Prazos
Guia de Preenchimento 05.00
Guia de Preenchimento 05.01

Direito à Informação
Guia de Prenchimento_09.00

 

Obras Inacabadas
Guia de Prenchimento_12.00

 

Licença Parcial
Guia de Prenchimento_13.00

 

Aditamento ou Averbamento
Guia de Prenchimento_14.00
Guia de Prenchimento_14.01

 

Ocupação de Espaço Público
Guia de Prenchimento_16.00

 

Certidão de Destaque
Guia de Prenchimento_17.00

 

Certidão de Compropriedade
Guia de Prenchimento_18.00

 

Certidão de Propriedade Horizontal
Guia de Prenchimento_19.00

 

Certidões Urbanísticas não contempladas
Guia de Prenchimento_20.00

 

Vistorias
Guia de Prenchimento_21.00

 

Depósito da Ficha de Habitação
Guia de Prenchimento_22.00

 

Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
Guia de Prenchimento_23.00

 

Instalação de antenas de telecomunicações
Guia de Prenchimento_24.00

 

Instalações de armazenagem de produtos de petróleo e postos de abastecimento de combustíveis
Guia de Prenchimento_25.00

 

Instalação de infra-estruturas de suporte das estações de radiocomunicações
Guia de Prenchimento_26.00

 

Plantas

 

Certidão de Toponímia