Regime Geral da Prevenção da Corrupção

No âmbito da Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, foram estabelecidas várias medidas, com especial destaque na prevenção, na deteção e na repressão do fenómeno corruptivo.

Uma das fontes legislativas decorrentes da estratégia aprovada foi o Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro que criou a entidade administrativa independente, Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) que substitui o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) e estabeleceu, em anexo, o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC).

Por meio desse mesmo diploma, o Município de Figueiró dos Vinhos, como entidade abrangida pelo n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma, fica obrigado a adotar e implementar um Programa de Cumprimento Normativo, conforme previsto no n.º 1 do artigo 5.º do RGPC.

Nesse sentido, torna-se público o Programa de Cumprimento Normativo do Município de Figueiró dos Vinhos:

• PROGRAMA DE CUMPRIMENTO NORMATIVO (artigos 5.º, n.º 1 RGPC)
• DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO CUMPRIMENTO NORMATIVO (Art.º 5.º, n.º 2 RGPC)
• CANAL DE DENÚNCIAS (Art.º 8.º RGPC)
• PROGRAMA DE FORMAÇÃO INTERNA (Art.º 9.º RGPC)
• TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA (Art.º 12.º RGPC)
• SISTEMA DE CONTROLO INTERNO (Art.º 15.º RGPC)
• PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS - 2023 (Art.º 6.º RGPC)
• PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS (2.ª Revisão) - 2025/2027
• RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ANUAL DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS - 04/2024
• RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ANUAL DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS - 04/2025
• RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO INTERCALAR DO PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRAÇÕES CONEXAS - 2024
• CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS (Art.º 7.º RGPC)
• CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO 

 Histórico:

Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (revogado) (Versão de 2020)

Sistema de controlo interno (revogado) (Versão de 2019)

Código de conduta dos eleitos locais, dos membros dos gabinetes de apoio e dos titulares de cargos dirigentes do município de figueiró dos vinhos (revogado) (Versão 2020)

Código de conduta dos trabalhadores e colaboradores da câmara municipal de figueiró dos vinhos (revogado) (Versão 2021)