CONSULTA PÚBLICA

Discussão Pública - Período: 9 de dezembro de 2024 até 23 janeiro de 2025

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO

  Publicado a 9 de dezembro de 2024

 Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município de Figueiró dos Vinhos

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO GERAL DE TAXAS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS

  Publicado a 9 de dezembro de 2024

 Regulamento Geral de Taxas do Município de Figueiró dos Vinhos
 Tabela de Taxas
 Fundamentação Economico-Financeira 
 Anexo I