Discussão Pública - Período: 21 de novembro até 20 dezembro
2ª ALTERAÇÃO À 1ª REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE FIGUEIRÓ DOS VINHOS
Publicado a 02 de novembro de 2023
A 2ª alteração à 1ª revisão do Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos visa integrar as novas regras de classificação e qualificação do solo, que incidem, especialmente, sobre a análise aos solos urbanizáveis do Município de Figueiró dos Vinhos, com indicações das suas classificações e qualificações enquadradas na legislação atual, dando cumprimento à Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos de Ordenamento do Território e Urbanismo (LBGPPSOTU), publicada pela Lei nº 31/2014, de 30 de maio e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-lei nº 80/2015 de 14 de maio, ambos na sua redação atual.
O Plano Diretor Municipal é um instrumento que estabelece, entre outras esferas de gestão do território, o modelo territorial municipal que, conforme resulta do número 3, do artigo 95º do RJIGT, “…tem por base a classificação e a qualificação do solo”. Deste modo, a 2ª alteração à 1ª revisão do PDM assume especial relevância, não só do ponto de vista do cumprimento dos normativos legais em vigor, como também do reforço na tradução das opções de planeamento municipais e das potencialidades de desenvolvimento do território.
Importa, também, referir que esta alteração tem em consideração um conjunto de planos e programas, nomeadamente o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI) (2021-2030), o Plano Nacional da Água, o Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras Oeste, o Programa Regional de Ordenamento Florestal do Centro Litoral e o Plano Rodoviário Nacional.
O período de discussão pública da proposta de alteração do PDM de Figueiró dos Vinhos é de 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do aviso em Diário da República (Diário da República, 2.ª série, 13 de novembro de 2023, sob o Aviso n.º 21789-B/2023), de 21 de novembro até 20 de dezembro, de 2023.
Durante este período, os interessados poderão formular, por escrito e de acordo com formulário abaixo disponível, as suas reclamações, observações ou sugestões, que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento.
O formulário pode ser apresentado presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal na Unidade de Ordenamento do Território e Urbanismo (nos dias úteis, das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h30); no Museu e Centro de Artes de Figueiró dos Vinhos, sito na Av.ª José Malhoa, 3260-402 Figueiró dos Vinhos, durante o horário normal de atendimento ao público (nos dias de segunda-feira a domingo, das 09h00 às 13h00 e das 14h00 às 17h00, incluindo feriados), enviado por via postal para a morada Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, ou por via eletrónica para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Formulário de Participação Pública Reunião de Câmara de 25-10-2023 - Ata n.º 20/2023 Reunião de Conferência Procedimental - Ata
Reunião de Concertação da CCDRC - Ata Reunião de Concertação da Concertação DRAPC - Ata Edital n.º 71/2023 Diário da República, 2.ª série, 13 de novembro de 2023, sob o Aviso n.º 21789-B/2023
PDM - Elementos Avaliação Ambiental Estratégica Relatório Ambiental Avaliação Ambiental Estratégica Resumo Não Técnico Ficha de Dados dos Planos Territoriais de Âmbito Municipal e Intermunicipal Planta de Infraestruturas Planta de Condicionantes: Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas Planta de Condicionantes: Risco de Incêndio Planta de Ordenamento: Classificação e Qualificação do Solo Planta de Ordenamento: Zonamento Acústico Programa de Execução, Financiamento e Sustentabilidade Económica e Financeira Regulamento Alterações ao Regulamento Relatório Relatório de Participação Pública Relatório de Ponderação dos Pareceres Emitidos pelas Entidades
