CONSTITUIÇÃO
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.
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Presidente: |
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Nome: |
Fernando José Forte Garrido Branco |
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Partido: |
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Deputados Municipais:
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1.º Secretário: |
Pedro Augusto Marques |
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2.º Secretário: |
Isabel Maria Marques do Rego |
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Deputados: |
José Carlos Antunes Agostinho |
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Carlos Manuel Simões Silva |
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Pedro Miguel David Santos Lopes |
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Paulo Alexandre da Conceição Lopes |
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António Manuel Ferreira da Silva |
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Maria Amélia Zagarte Nunes |
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Teresa Maria da Silva Vaz |
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Marcelo de Jesus Almeida |
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Ana Bela da Conceição Silva |
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José Manuel Denis Inácio |
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Sérgio Filipe Godinho Luís |
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Carlos Rodrigues Pimenta |
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Carla Cristina dos Santos Pereira Presidente da Junta de Freguesia de Aguda
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Ana Cristina Baião Furtado Graça Presidente da Junta de Freguesia de Arega |
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Nuno Miguel Mendes de Matos Coimbra Presidente da Junta de Freguesia de Campelo |
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Arlindo José Bernardo Dinis Presidente da União de Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas |
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