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Ação Social
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URBANISMO
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- Operações de Loteamento / Alterações a Loteamentos / Obras de Urbanização (anexo A)
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- Obras de Reconstrução / Alteração / Ampliação (anexo C)
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Vários
- Certidão
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- Direito à Informação
- Entrega de Elementos Adicionais
- Comunicação de Início dos Trabalhos
- Pedido de Reconhecimento de Isenção – Regulamento do Programa de Apoio ao Investimento
- Isenção de Taxas Urbanísticas
- Ocupação de Via Pública
- Certidão - Destaque de Parcela
- Pedido de Certidão – Domínio Público
- Pedido de Certidão – Edificação Erigida antes de 7/08/1951
- Pedido de Certidão – Edificação erigida antes de 1970
- Pedido de Certidão – Operações de Loteamento de Prédios antes de 1973
- Certidão de Ruínas
- Petições Diversas
- Pedido de Plantas de Enquadramento no PDM de Figueiró dos Vinhos
- Certificação dos Requisitos Legais para a Constituição de Edifício em Regime de Propriedade Horizontal
- Prorrogação de Prazo
