CONSTITUIÇÃO
A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.
Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.
O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.
Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.
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Presidente: |
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Nome: |
Carlos Manuel Simões da Silva |
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Partido: |
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Deputados Municipais: |
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1.º Secretário: |
António Manuel Ferreira da Silva |
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2.º Secretário: |
Ana Bela da Conceição Silva |
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Deputados: |
Rui Manuel Almeida e Silva |
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Fernando Manuel Conceição Manata |
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Fernando José Forte Garrido Branco |
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Miguel Ângelo Portela da Silva Caetano |
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André Jorge Quevedo Lourenço |
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João Cardoso de Araújo |
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Pedro Miguel David Santos Lopes |
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Fernando Manuel Carvalho Batista |
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Hugo Filipe Ribeiro Cardoso Dias |
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Armando Domingos Gonçalves |
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Maria Amélia Zagarte Nunes |
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António Pedro Serra Lopes Prior Ladeira |
Independente |
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Carlos Alberto Godinho Simões Presidente da Junta de Freguesia de Aguda |
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Jorge Manuel Rodrigues Quaresma Presidente da União de Freguesias de Figueiró e Bairradas |
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Nuno Filipe Conceição Rodrigues Presidente da Junta de Freguesia de Arega |
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Jorge Manuel de Jesus Agria Presidente da Junta de Freguesia de Campelo |
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