ORGANOGRAMA

 

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Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)

Gabinete de Apoio à Presidência (GAP)


O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara e ao Executivo Municipal competindo-lhe, designadamente:

  1. Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento da Presidência.
  2. Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e documentação a isso necessária.
  3. Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo.
  4. Prestar assessoria no domínio das Relações Públicas.
  5. Assessorar a interligação entre o Presidente da Câmara e os órgãos e estruturas do poder central, instituições públicas e privadas, outros municípios e associações de municípios, bem como com os órgãos colegiais do município e as Juntas de Freguesia.
  6. Assegurar a preparação e organização da agenda, pedidos de audiência e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara.
  7. Assegurar a representação do Presidente da Câmara nos atos que este determinar.
  8. Apoiar e secretariar as reuniões em que participe o Presidente da Câmara.
  9. Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais organizados pelo Município;
  10. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Gabinete de Apoio ao Investimento

Gabinete de Apoio ao Investimento


O Gabinete de apoio ao investimento é uma estrutura de apoio ao executivo municipal a que compete:

  1. Elaborar, promover e acompanhar estudos que desenvolvam objetivos estratégicos ou operacionais com base em orientações políticas definidas pelos órgãos municipais;
  2. Avaliar, encaminhar e acompanhar os planos / estudos realizados pelos restantes serviços municipais, contribuindo para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento, e decisões de planeamento estratégico do concelho;
  3. Cooperar com outras entidades em matéria de planeamento da estratégia de desenvolvimento, reforçando a articulação com entidades externas, nas quais o município esteja representado, tendo em vista o estabelecimento de parcerias, redes ou outras plataformas de realização de projetos comuns;
  4. Promover a interligação entre o município e a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;
  5. Propor, desenvolver, acompanhar e monitorizar projetos de candidaturas com recurso a fontes de financiamento nacionais e/ou comunitários, promovidas pelo município ou outras entidades;
  6. Promover o desenvolvimento do Concelho, de forma ativa e participativa;
  7. Gerir as áreas empresariais concelhias;
  8. Apoiar as iniciativas municipais e privadas tendentes à implantação, no Município, de empresas contribuindo para uma estratégia global de desenvolvimento;
  9. Apoio à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) ou microempresas, apoiando-as na fase inicial de laboração, concedendo apoio logístico e técnico;
  10. Promover o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio, disseminando a cultura do empreendedorismo e da inovação;
  11. Mediar as relações entre a Autarquia, setor empresarial e potenciais investidores, disponibilizando a informação necessária como suporte para a tomada de decisão;
  12. Prestar informação de caracter empresarial, designadamente, sobre legislação, elementos estatísticos socioeconómicos, apoios financeiros, constituição de empresas,
  13. Apoiar e acompanhar as empresas no seu relacionamento com entidades públicas e privadas, assumindo um papel de parceria;
  14. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Gabinete Jurídico

Gabinete Jurídico


Compete ao Gabinete Jurídico exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da Câmara Municipal e de apoio aos órgãos autárquicos, nomeadamente:

  1. Apoiar juridicamente os órgãos e serviços do Município e emitir parecer em questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
  2. Emitir pareceres jurídicos sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços;
  3. Colaborar na elaboração de projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
  4. Garantir o apoio necessário a mandatário externo em patrocínio judiciário e a atos notariais e/ou registais;
  5. Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Autarquia;
  6. O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação.
Gabinete de Comunicação, Imagem e Organização de Eventos

Gabinete de Comunicação, Imagem e Organização de Eventos


Compete ao Gabinete de Comunicação, Imagem e Organização de Eventos designadamente:

  1. Promover e gerir a comunicação, garantindo a eficaz divulgação pública das iniciativas da autarquia e contribuindo para a consolidação e manutenção da imagem da Autarquia enquanto instituição ao serviço da comunidade;
  2. Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do município;
  3. Assegurar as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;
  4. Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem, de suporte às iniciativas desenvolvidas pelo município;
  5. Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, em especial com os de âmbito local e regional, procedendo à recolha, análise e divulgação de notas de imprensa;
  6. Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio;
  7. Assegurar a manutenção e atualização do site institucional do Município e acompanhar a atualização dos mini-sites;
  8. Concretizar a edição de publicações de caráter informativo regular que visem a promoção e divulgação das atividades dos serviços municipais e as deliberações e decisões dos órgãos autárquicos;
  9. Organização e apoio á logística de eventos municipais e/ou em parceria com outras Entidades;
  10. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Gabinete de Fiscalização Municipal

Gabinete de Fiscalização Municipal


Compete ao Gabinete de Fiscalização Municipal, designadamente:

  1. Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais bem como a legislação aplicável no âmbito da ocupação da via pública por motivo de obras, salubridade, segurança e utilização das edificações;
  2. Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados;
  3. Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
  4. Fiscalização no âmbito do Licenciamento Zero;
  5. Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença, autorização de utilização de edifícios ou suas frações e estabelecimentos de alojamento local;
  6. Participar nas vistorias necessárias à receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
  7. Participar nas vistorias necessárias para efeitos de utilização e conservação do edificado;
  8. Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativo a operações urbanísticas;
  9. Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentares em vigor em matéria de urbanização e edificação;
  10. Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação;
  11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho;
Gabinete de SIG e Informática

Gabinete de SIG e Informática


São competências do Gabinete de SIG:

  1. Digitalização e integração em ambiente SIG do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica;
  2. Rasterização e Georeferenciação do PDM;
  3. Digitalização e integração em ambiente SIG da rede eixos de via, rede hidrográfica e topografia (Modelo Numérico de Elevação);
  4. Carta de Equipamentos e Transportes Escolares;
  5. Colaboração com O Gabinete Técnico Florestal na produção de Cartografia a integrar no Plano Operacional Municipal e Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
  6. Colaboração com o Gabinete de Gestão Urbanística e Planeamento na atualização de Cartografia a integrar em ambiente SIG;
  7. Emissão de Plantas de localização;
  8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

 

São competências do Gabinete de Informática:

  1. Associar a inovação e a tecnologia aos critérios de eficiência, acessibilidade e transparência nos serviços procurados pelos cidadãos;
  2. Elaborar estudos de suporte à decisão de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) bem como da capacidade técnica de empresas de prestação de serviços de informática;
  3. Desenvolver as arquiteturas de comunicação existentes e acompanhar a implementação de soluções de sistemas e tecnologias de informação e de telecomunicações, garantindo a sua gestão e continua adequação aos objetivos do Município de Figueiró dos Vinhos;
  4. Articular com as diversas unidades orgânicas o redimensionamento dos sistemas informáticos;
  5. Instalar e configurar hardware e software, designadamente, sistemas operativos, sistemas de gestão de redes de comunicação, sistemas de gestão de base de dados, softwares de produtividade, periféricos e todas as aplicações de uso genérico que asseguram o normal funcionamento e operacionalidade dos equipamentos e dos serviços;
  6. Gerir e administrar os recursos dos sistemas tecnológicos e aplicacionais existentes, de forma a otimizar a utilização e partilha das infraestruturas e capacidades existentes;
  7. Resolver os incidentes motivados por avarias técnicas ou eventual má utilização de aplicações e ou equipamentos informáticos;
  8. Participar na elaboração de normas de utilização e promover a formação e o apoio aos utilizadores sobre os sistemas de informação existentes;
  9. Definir padrões de qualidade e avaliação nos sistemas de informáticos garantindo a normalização e fiabilidade da informação;
  10. Organizar e manter disponíveis recursos informáticos, capacitados para serem introduzidos na estrutura tecnológica existente sempre que necessários;
  11. Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;
  12. Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas, designadamente, sistemas servidores de dados, de aplicações e de recursos, redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança das instalações, assegurando a respetiva gestão e manutenção;
  13. Analisar o impacto dos sistemas informáticos na organização do trabalho e no sistema organizacional, sugerindo medidas adequadas para a introdução de melhorias e inovações no funcionamento dos serviços;
  14. Realizar e analisar estudos técnicos e financeiros com objetivo à seleção e aquisição de equipamentos informáticos e de comunicação, objetivando a relação qualidade/preço;
  15. Apoiar os utilizadores na operação e manuseamento dos equipamentos de processamento e de comunicação de dados;
  16. Definir procedimentos de utilização genérica, necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados;
  17. Gerar, organizar e documentar as configurações dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas tecnológicos;
  18. Elaborar rotinas e programas utilitários necessários a uma fácil e correta utilização dos sistemas informáticos instalados, definindo procedimentos de utilização;
  19. Colaborar na formação dos funcionários no âmbito das tecnologias da informação e comunicação, promovendo ações de esclarecimento de utilização de software e sistemas diversificados;
  20. Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais disponíveis no mercado;
  21. Promover e intensificar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente a Internet, Intranet, correio eletrónico e aplicações de software livre;
  22. Prestar apoio técnico às escolas do primeiro ciclo do ensino básico, nomeadamente na instalação e configuração de microcomputadores, quadros interativos, redes de comunicação e respetivos softwares de suporte;
  23. Projetar, conceber, desenvolver e atualizar os sites internet sob alçada do Município;
  24. Desenvolver serviços online que fomentem a comunicação e eficiência entre os serviços da autarquia e os cidadãos, nomeadamente requisições, pedidos de aquisição e pagamentos de serviços prestados pela autarquia;
  25. Exercer consultadoria técnica, planear e efetuar auditorias na área de informática de forma a garantir a qualidade e a segurança do serviço;
  26. Apoiar na utilização de meios audiovisuais e de tecnologias da informação nas atividades desenvolvidas no Município;
  27. Disponibilizar e assegurar a operacionalidade de recursos e serviços de informática de e entre as diversas unidades orgânicas;
  28. Gerir todos os serviços internet, bem como apoiar a implementação de novos serviços;
  29. Conceber e implementar medidas eficazes à manutenção de meios e condições para proteção dos sistemas e da informação (Backup’s), definindo níveis de confidencialidade e segurança dos dados;
  30. Coordenar e manter o funcionamento dos servidores de correio eletrónico (e respetivas caixas de correio);
  31. Gerir os servidores da rede administrativa, adequadamente dimensionados, administrados e com elevada taxa de disponibilidade, para assegurarem os serviços de apoio às atividades;
  32. Propor e dar parecer sobre as aquisições de equipamento informático;
  33. Colaborar no desenvolvimento, implementação e gestão de projetos informáticos que sirvam de suporte às Unidades Orgânicas do Município.
Gabinete Médico Veterinário Municipal

Gabinete Médico Veterinário Municipal


Em conformidade com o disposto no Decreto – Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

Gabinete Municipal de Proteção Civil

Gabinete Municipal de Proteção Civil


Em conformidade com o disposto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde

Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde


Compete ao Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde, designadamente:

  1. Prestar informação técnica, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;
  2. Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e assegurar o controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;
  3. Assegurar o planeamento da prevenção integrando, a todos os níveis e para as atividades da autarquia, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;
  4. Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;
  5. Promover a vigilância da saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos e outros elementos informativos relativos a cada trabalhador;
  6. Informar sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e de prevenção;
  7. Organizar os meios destinados à proteção e prevenção coletiva e individual e coordenar as medidas a adotar, em caso de perigo grave e iminente;
  8. Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;
  9. Proceder ao levantamento dos registos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
  10. Proceder à recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à segurança e saúde;
  11. Promover e coordenar inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;
  12. Emitir parecer sobre a aquisição de todos os produtos químicos, mediante a análise da respetiva ficha toxicológica facultada pelo fornecedor;
  13. Assegurar a comunicação com o serviço externo de saúde;
  14. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

 

UNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

A Unidade Orgânica Administrativa e Financeira – UOAF é uma unidade de apoio instrumental à atuação da Câmara Municipal.

A direção da Unidade Orgânica Administrativa e Financeira – UOAF cabe a um chefe de divisão cujas funções são as que decorrem da descrição legal ou de despacho.

 

SUBUNIDADE ORGÂNICA ADMINISTRATIVO

SETOR ADMINISTRATIVO

Serviço de secretaria-geral taxas e licenças

Serviço de secretaria-geral taxas e licenças


Compete ao Serviço de Secretaria geral e de Taxas e Licenças, designadamente:

  1. Assegurar o apoio administrativo aos serviços do setor, designadamente minutar e datilografar o expediente dos processos;
  2. Informar os processos administrativos a cargo do setor;
  3. Superintender e assegurar o serviço de telefone, de reprografia, de portaria e da limpeza das instalações;
  4. Escriturar e ter em dia todos os livros, suportes informáticos e outros próprios do setor;
  5. Executar diariamente as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência de todos os serviços municipais;
  6. Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
  7. Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço da autarquia, quando estas não sejam objeto de arquivo específico noutra unidade orgânica;
  8. Passar certidões e outros documentos legais respeitantes ao setor, nos termos da lei;
  9. Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas e esgotos, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
  10. Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do setor;
  11. Manter atualizado e organizado o ficheiro de consumidores de água;
  12. Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efetuar pelos leitores-cobradores de consumos;
  13. Lançar as leituras dos contadores de água no sistema informático;
  14. Calcular as importâncias a cobrar e emitir em suporte informático, a faturação e recibos para os consumidores de água;
  15. Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal e organizar os ficheiros e demais registos;
  16. Executar tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações, transladações nos cemitérios municipais, bem como manter atualizados os respetivos registos;
  17. Assegurar todas as tarefas de caráter administrativo inerentes aos processos de contraordenação;
  18. Liquidar taxas e demais rendimentos do município, emitir e registar as respetivas licenças, guias e faturas, bem como proceder ao arquivo dos documentos de receita;
  19. Expedir avisos e editais para pagamento de taxas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outros setores;
  20. Emitir faturas de rendas de prédios municipais;
  21. Emitir licenças e organizar os processos relativos ao licenciamento de táxis, máquinas de diversão, acampamentos, espetáculos, queimadas e outras;
  22. Organizar os processos relacionados com cartas de caçador;
  23. Emitir licenças de publicidade, ocupação de via pública e, de um modo geral, todas as licenças que envolvam uso especial do domínio público;
  24. Emitir cartões de vendedores ambulantes e organizar os respetivos processos;
  25. Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
  26. Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;
  27. Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espetáculos previstos na lei;
  28. Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Setor;
  29. Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;
  30. Elaborar e preencher mapas estatísticos relativos ao setor;
  31. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.
Serviço de apoio ao munícipe

Serviço de apoio ao munícipe


O Serviço de Apoio ao Munícipe, enquanto uma unidade funcional que agrega todo o front-office de atendimento ao público, visa a interação integrada e articulada dos munícipes com todos os serviços municipais.

Assim, compete ao Serviço de Apoio ao Munícipe, designadamente:

  1. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.
  2. Potenciar o desenvolvimento do portal eletrónico de serviços que funcione como complemento e, sempre que possível, como alternativa ao atendimento presencial;
  3. Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos processos;
  4. Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a otimização dos processos, mediante o alinhamento de objetivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal);
  5. Implementar o Manual de Procedimento de Atendimento que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários que sirva de guia de interação do munícipe com a autarquia;
  6. Proceder ao levantamento, identificação, caracterização e registo de todos os processos/procedimentos com origem no Gabinete de Apoio ao Munícipe, incluindo os documentos e formulários necessários à respetiva instrução e o correspondente encaminhamento para os serviços municipais;
  7. Garantir a criação dos mecanismos que lhe permitam o conhecimento atempado e eficaz da evolução do estado dos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes, bem como tornar visível esse conhecimento por todos os serviços municipais;
  8. Garantir a coesão e articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais (back-offices), através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes;
  9. Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo munícipe no âmbito de qualquer procedimento/processo, independentemente do canal utilizado;
  10. Implementar um atendimento multicanal integrado, através da operacionalização de um balcão único de atendimento presencial (front-office) e a criação duma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial;
  11. Assegurar o atendimento centrado no munícipe, de acordo com as suas necessidades, para que, como único interlocutor, possa prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por este apresentados no âmbito das competências municipais;

O Serviço de Apoio ao Munícipe deverá ser composto por uma equipa dinâmica e interdisciplinar, integrando trabalhadores polivalentes com qualificações necessárias para a aplicação de metodologias corretas, responsáveis pela coordenação e acompanhamento dos processos em articulação direta com todos os funcionários, chefias e dirigentes dos diferentes serviços municipais.

Serviço de arquivo municipal

Serviço de arquivo municipal

 


Compete ao Serviço de Arquivo Municipal, designadamente:

  1. Recolher, selecionar, tratar e difundir a documentação de natureza administrativa proveniente dos demais serviços municipais;
  2. Avaliar, selecionar e eliminar a documentação de acordo com instrumentos de gestão documental, elaborados mediante orientações técnicas da Direção-Geral de Arquivos e legislação em vigor e depois de consultados os respetivos serviços;
  3. Organizar e apoiar tecnicamente, sempre que solicitado, o serviço de consulta à documentação;
  4. Providenciar a instalação do espólio arquivístico municipal em condições adequadas;
  5. Assegurar em boas condições físicas a documentação em arquivo;
  6. Facultar, mediante requisição, a documentação necessária aos serviços;
  7. Elaborar estudos e medidas de simplificação dos procedimentos de arquivo por forma a agilizar o acesso e conservação da documentação proveniente dos serviços municipais;
  8. Colaborar em ações de formação que visem melhorar métodos e técnicas gestão arquivística;
  9. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
  10. Atualizar os processos relativos aos ciclomotores e motociclos e emitir licenças de condução de ciclomotores e motociclos, enviados e recebidos dos serviços competentes;
  11. Emitir cartões de vendedores ambulantes e feirantes e organizar os respetivos processos;
  12. Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
  13. Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;
  14. Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espetáculos previstos na lei;
  15. Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Setor;
  16. Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;
  17. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho

SETOR DE APOIO À CÂMARA MUNICIPAL

Serviço de Processos Eleitorais

Serviço de Processos Eleitorais


Compete ao Serviço de Processos Eleitorais:

  1. Assegurar os procedimentos processuais de preparação dos atos eleitorais, nomeadamente editais, avisos, ofícios, reuniões e preparação de documentação para as mesas de votos;
  2. Assegurar os procedimentos processuais posteriores aos atos eleitorais, nomeadamente receção e distribuição da documentação de suporte ao ato eleitoral e preparação de atas de instalação dos órgãos;
  3. Proceder ao registo informático de todo o processo;
  4. Elaborar e preencher mapas estatísticos;
  5. Promover e assegurar a interligação das diversas entidades envolvidas no processo;
  6. Prestar apoio às Juntas de Freguesia no âmbito do recenseamento eleitoral;
  7. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Serviço de Apoio à Contratação Pública

Serviço de Apoio à Contratação Pública


Compete ao Serviço de Apoio à Contratação Pública, designadamente:

  1. Preparar os contratos em que o município é parte;
  2. Solicitar aos interessados todos os elementos necessários à celebração de contratos autorizados a celebrar por decisão superior;
  3. Preencher verbetes onomásticos dos outorgantes e mantê-los devidamente ordenados;
  4. Escriturar, manter em ordem e conservar os livros, índice e arquivo do serviço;
  5. Executar as tarefas necessárias à prática dos atos de contratação da execução de empreitadas e de fornecimentos de bens e serviços;
  6. Organizar e remeter os processos que carecem de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
  7. Manter todos os processos devidamente ordenados e instruídos;
  8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Serviço de Execuções Fiscais

Serviço de Execuções Fiscais


Compete ao Serviço de Execuções Fiscais, designadamente:

  1. Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo com as necessárias adaptações nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário;
  2. Escriturar, manter em ordem, conservar os livros e arquivo, bem como assegurar o expediente;
  3. Realizar penhoras e lavrar autos correspondentes;
  4. Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;
  5. Cumprir diligências solicitadas por outras Câmaras Municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta atividade;
  6. Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis;
  7. Promover a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;
  8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Serviço de Contraordenações

Serviço de Contraordenações


Compete ao Serviço de Contraordenações, designadamente:

  1. Autuar e registar a participação, auto de notícia, denúncia ou reclamação;
  2. Proceder à convocação e audição do arguido em auto de declarações e das testemunhas em auto de inquirição de testemunhas;
  3. Aceitar e analisar a defesa escrita do arguido;
  4. Promover a elaboração da decisão do processo;
  5. Prosseguir o tratamento dos recursos e execuções judiciais dos processos de contraordenação;
  6. Proceder à verificação de que os documentos de liquidação de receitas são emitidos, e/ou a passagem da respetiva guia de pagamento da coima aplicada e das custas, se a elas houver lugar;
  7. Desenvolver as diligências que forem necessárias em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;
  8. Prosseguir as demais tarefas e diligências que incumbem tanto ao instrutor dos processos, como ao escrivão.
  9. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Serviço de Atas

Serviço de Atas


1 - Integrado no Serviço de Atas funciona o serviço de apoio administrativo à Assembleia Municipal, que em tudo o que lhe disser respeito procederá nos exatos termos do número 2 do presente artigo.

2 - Compete ao Serviço de Atas, designadamente:

  1. Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;
  2. Proceder ao registo dos eventos em que a Câmara ou o Presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;
  3. Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das entidades que estejam sob superintendência da Câmara e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o Município participe;
  4. Apresentar, para aprovação, as atas que dela carecerem;
  5. Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facilitar a sua consulta e rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara;
  6. Proceder à emissão das certidões de atas;
  7. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

 

SUBUNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA

 

SETOR FINANCEIRO

Serviço de Contabilidade

Serviço de Contabilidade


Compete ao Serviço de Contabilidade, designadamente:

  1. Promover a elaboração dos planos de atividades e orçamentos do município e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos e garantindo todo o expediente necessário à sua aprovação e execução;
  2. Coordenar e controlar a atividade financeira através do cabimento de verbas;
  3. Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório e contas;
  4. Remeter aos departamentos centrais e regionais as cópias dos documentos supra enumerados e outros elementos determinados por lei;
  5. Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
  6. Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio, da informação económico-financeira do Município, à administração central;
  7. Conferir a exatidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria e débitos e créditos de valores em documentos, efetuadas pela Tesouraria;
  8. Conferir os balanços mensais bem como outros julgados necessários e submete-los a visto;
  9. Manter em ordem as contas correntes com empreiteiros e fornecedores e os mapas de contabilização de empréstimos;
  10. Estudar e propor medidas conducentes à otimização da gestão financeira em todos os serviços;
  11. Controlar a capacidade financeira do município;
  12. Proceder ao cabimento, compromisso e emissão de ordens de pagamento e respetiva liquidação das despesas autorizadas;
  13. Promover diretamente a liquidação de receitas ou entradas de fundos;
  14. Controlar as contas bancárias do município e emitir ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;
  15. Liquidar os vencimentos ou outros abonos de pessoal mediante relações de transferência ou notas de despesas a fornecer pela secção de pessoal;
  16. Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária à entrega do IVA;
  17. Tratar do expediente e do arquivo de toda a documentação do serviço, remetendo aos serviços competentes os documentos, livros e processos destinados ao arquivo geral;
  18. Proceder à realização de despesas nos termos da legislação em vigor;
  19. Ordenar e arquivar os documentos de despesas segundo as rubricas orçamentais;
  20. Conferir diariamente os documentos relacionados com o registo e cobrança de todas as receitas do município, resultantes de operações orçamentais e de tesouraria;
  21. Proceder ao processamento da documentação relativa aos fundos de operações de tesouraria arrecadados, providenciando a sua entrega junto das entidades competentes dentro dos prazos legalmente definidos;
  22. Proceder ao registo informático de todas as operações;
  23. Proceder à anulação das receitas eventuais nos termos da legislação em vigor;
  24. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Serviço de Tesouraria

Serviço de Tesouraria


Compete ao Serviço de Tesouraria, designadamente:

  1. Arrecadar receitas da Tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
  2. Liquidar juros de mora;
  3. Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
  4. Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
  5. Proceder às entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
  6. Elaborar e entregar na secção de contabilidade, em duplicado, o diário de tesouraria e, bem assim, o respetivo resumo e documentos;
  7. Entregar, referente ao respetivo dia, ao chefe da DAF, balancetes diários da caixa, acompanhados de toda a documentação;
  8. Proceder à guarda dos fundos do município;
  9. Manter devidamente escriturados os livros e fichas da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
  10. Demais movimentos dos dinheiros do Município e respetivas escriturações, bem como quaisquer outros serviços da competência deste setor, nos termos gerais;
  11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
Serviço de Património

Serviço de Património


Compete ao Serviço de Património, designadamente:

  1. Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis do município e respetivos ficheiros;
  2. Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existente nos serviços;
  3. Tratar de toda a documentação relativa às máquinas e viaturas municipais;
  4. Garantir o controlo de todos os bens existentes nos estabelecimentos de ensino e noutros serviços e instalações a cargo ou pertença do município;
  5. Tratar de todo o tipo de seguros, nomeadamente os afetos ao património municipal;
  6. Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentos de todos os bens patrimoniais do Município;
  7. Organizar em relação a cada prédio que faça parte de bens imóveis, num processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operação, identificação e utilização dos prédios;
  8. Proceder ao empréstimo de bens móveis, quando superiormente autorizado e controlar o seu estado de conservação no momento da restituição;
  9. Executar as ações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
  10. Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros de caução, garantias bancárias e outros, emitidas a favor do município;
  11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

SETOR DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA

Setor de Contratação Pública

Setor de Contratação Pública


Compete ao Setor de Contratação Pública, designadamente:

  1. Realizar prospeções do mercado, na ótica de qualidade/preço de bens e serviços que se tornem necessárias ao adequado funcionamento dos serviços ou à prossecução da sua atividade;
  2. Efetuar análises sobre os fornecedores, designadamente no que respeita às suas capacidades e condições de fornecimento, procedendo à atualização do respetivo registo;
  3. Receber informações internas, de propostas de aquisição para elaboração de requisição de compra, conforme estipulado no Sistema de Controlo Interno do Município de Figueiró dos Vinhos, promovendo, em colaboração com a Secção de Contabilidade, a sua cabimentação;
  4. Elaborar as notas de encomenda, procedendo, em colaboração com a Seção de Contabilidade, ao seu compromisso;
  5. Proceder ao controlo das compras ou contratos, nomeadamente através da vigilância de prazos e verificação de quantidades e qualidades, com base na consulta aos dados disponíveis no serviço de armazém;
  6. Controlar os prazos de entrega dos bens e serviços, avisando os fornecedores em caso de atraso na entrega;
  7. Colaborar na apreciação das propostas de fornecimento;
  8. Receber as faturas relativas aos fornecimentos executados e garantir a sua conferência com o processo de despesa promovido pela secção e posterior envio da fatura para conferência junto dos respetivos serviços requisitantes;
  9. Receção de faturas conferidas pelos serviços requisitantes, promovendo o envio do processo completo de despesa (informação de cabimento, requisição externa e fatura) para a Secção de Contabilidade para liquidação;
  10. Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
  11. Participar na preparação de Programas de Concurso e Cadernos de Encargos para consultas e concursos de aquisição de materiais e outros bens e serviços;
  12. Desencadear os procedimentos de concursos e consultas adequados às aquisições, respeitando a legislação em vigor;
  13. Assegurar a receção e registo das propostas relativas aos concursos e consultas;
  14. Assegurar o esclarecimento do público nos assuntos relacionados com a atividade do setor;
  15. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

SETOR DE ARMAZÉM

SETOR DE ARMAZÉM

SETOR DE ARMAZÉM


Compete ao Setor de Armazém, designadamente:

  1. Manter atualizado o registo das existências, entradas e saídas de materiais, requisitantes e destino finais por obras e/ou setores;
  2. Proceder à conferência das entradas de materiais e verificação das quantidades e características dos mesmos de acordo com o contrato de aquisição e requisitos exigidos no caderno de encargos do fornecimento;
  3. Elaboração de mapas periódicos das necessidades de materiais a fornecer ao Setor de Contratação Pública;
  4. Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais, equipamentos e instalações afetas ao setor;
  5. Cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho;
  6. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

 

SUBUNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS HUMANOS

SUBUNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS HUMANOS

SUBUNIDADE ORGÂNICA DE RECURSOS HUMANOS


Compete à Subunidade Orgânica Recursos Humanos, designadamente:

  1. Assegurar os procedimentos de recrutamento, seleção, admissão, mobilidade e administração de recursos humanos;
  2. Assegurar a articulação e o secretariado dos júris dos procedimentos concursais;
  3. Elaborar e instruir os processos de aposentação;
  4. Organizar e instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, prestações complementares, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Serviços de Segurança Social e seguros de acidentes pessoais em serviço;
  5. Assegurar e manter atualizado e organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
  6. Elaborar anualmente o balanço social e mapa de férias;
  7. Manter atualizada a Bases de Dados da Administração Pública;
  8. Promover a elaboração do mapa de pessoal da Câmara Municipal e respetivas alterações;
  9. Colaborar na gestão do mapa de pessoal e assegurar todos os procedimentos daí decorrentes;
  10. Processar os vencimentos, abonos e comparticipações de pessoal;
  11. Promover e assegurar a aplicação do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho;
  12. Assegurar a organização e atualização dos processos individuais dos trabalhadores;
  13. Assegurar o expediente, registo e arquivo de toda a documentação inerente à seção;
  14. Executar as deliberações e despachos superiores sobre nomeações, promoções, progressões, processos disciplinares, licenças, aposentações e exonerações dos trabalhadores;
  15. Colaborar na elaboração do plano anual de formação, nas respetivas inscrições e posterior registo informático;
  16. Assegurar a concretização dos Programas Ocupacionais, de Reabilitação Profissional e de Apoio ao Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
  17. Assegurar a concretização do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;
  18. Propor, acompanhar e apoiar as ações necessárias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
  19. Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio da informação relativa aos recursos humanos do Município, à administração central;
  20. Prestar informações e assegurar as demais tarefas inerentes à secção;
  21. Assegurar a divulgação das normas com interesse para os trabalhadores;
  22. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

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