O Gabinete de Apoio à Presidência é a estrutura de apoio direto ao Presidente da Câmara e ao Executivo Municipal competindo-lhe, designadamente:

1. Assegurar o apoio logístico e de secretariado necessário ao adequado funcionamento da Presidência.
2. Assessorar o Presidente da Câmara nos domínios da preparação da sua atuação política e administrativa, recolhendo e tratando a informação e documentação a isso necessária.
3. Proceder aos estudos e elaborar as informações ou pareceres necessários à tomada das decisões que caibam no âmbito da competência própria ou delegada do Presidente da Câmara, bem como à formulação das propostas a submeter à Câmara ou a outros órgãos nos quais o Presidente da Câmara tenha assento por atribuição legal ou representação institucional do Município ou do Executivo.
4. Prestar assessoria no domínio das Relações Públicas.
5. Assessorar a interligação entre o Presidente da Câmara e os órgãos e estruturas do poder central, instituições públicas e privadas, outros municípios e associações de municípios, bem como com os órgãos colegiais do município e as Juntas de Freguesia.
6. Assegurar a preparação e organização da agenda, pedidos de audiência e encaminhamento de todo o expediente do Presidente da Câmara.
7. Assegurar a representação do Presidente da Câmara nos atos que este determinar.
8. Apoiar e secretariar as reuniões em que participe o Presidente da Câmara.
9. Assegurar as funções de protocolo nas cerimónias e atos oficiais organizados pelo Município;
10. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

O Gabinete de apoio ao investimento é uma estrutura de apoio ao executivo municipal a que compete:

1. Elaborar, promover e acompanhar estudos que desenvolvam objetivos estratégicos ou operacionais com base em orientações políticas definidas pelos órgãos municipais;
2. Avaliar, encaminhar e acompanhar os planos / estudos realizados pelos restantes serviços municipais, contribuindo para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento, e decisões de planeamento estratégico do concelho;
3. Cooperar com outras entidades em matéria de planeamento da estratégia de desenvolvimento, reforçando a articulação com entidades externas, nas quais o município esteja representado, tendo em vista o estabelecimento de parcerias, redes ou outras plataformas de realização de projetos comuns;
4. Promover a interligação entre o município e a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria;
5. Propor, desenvolver, acompanhar e monitorizar projetos de candidaturas com recurso a fontes de financiamento nacionais e/ou comunitários, promovidas pelo município ou outras entidades;
6. Promover o desenvolvimento do Concelho, de forma ativa e participativa;
7. Gerir as áreas empresariais concelhias;
8. Apoiar as iniciativas municipais e privadas tendentes à implantação, no Município, de empresas contribuindo para uma estratégia global de desenvolvimento;
9. Apoio à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas (PME) ou microempresas, apoiando-as na fase inicial de laboração, concedendo apoio logístico e técnico;
10. Promover o desenvolvimento de novas oportunidades de negócio, disseminando a cultura do empreendedorismo e da inovação;
11. Mediar as relações entre a Autarquia, setor empresarial e potenciais investidores, disponibilizando a informação necessária como suporte para a tomada de decisão;
12. Prestar informação de caracter empresarial, designadamente, sobre legislação, elementos estatísticos socioeconómicos, apoios financeiros, constituição de empresas,
13. Apoiar e acompanhar as empresas no seu relacionamento com entidades públicas e privadas, assumindo um papel de parceria;
14. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Gabinete Jurídico exercer funções de assessoria jurídica a todos os serviços da Câmara Municipal e de apoio aos órgãos autárquicos, nomeadamente:

1. Apoiar juridicamente os órgãos e serviços do Município e emitir parecer em questões jurídicas que lhe sejam submetidas;
2. Emitir pareceres jurídicos sobre reclamações e recursos administrativos, bem como sobre petições ou exposições sobre atos ou omissões dos órgãos municipais ou sobre procedimentos dos serviços;
3. Colaborar na elaboração de projetos de posturas e regulamentos municipais e providenciar pela sua atualidade e exequibilidade;
4. Garantir o apoio necessário a mandatário externo em patrocínio judiciário e a atos notariais e/ou registais;
5. Criar e manter uma base de dados atualizada de regulamentos, normas e demais legislação em vigor aplicável à Autarquia;
6. O exercício, em geral, de competências que lhe venham a ser atribuídas, dentro da sua área de atuação.

Compete ao Gabinete de Comunicação, Imagem e Organização de Eventos designadamente:

1. Promover e gerir a comunicação, garantindo a eficaz divulgação pública das iniciativas da autarquia e contribuindo para a consolidação e manutenção da imagem da Autarquia enquanto instituição ao serviço da comunidade;
2. Conceber, executar e acompanhar o plano de comunicação global do município;
3. Assegurar as atividades de informação, imagem, marketing, publicidade e protocolo, em estreita articulação com as demais unidades orgânicas;
4. Promover a conceção, desenvolvimento e acompanhamento das campanhas de comunicação e imagem, de suporte às iniciativas desenvolvidas pelo município;
5. Estabelecer relações de colaboração e intercâmbio informativo com os meios de comunicação social em geral, em especial com os de âmbito local e regional, procedendo à recolha, análise e divulgação de notas de imprensa;
6. Acompanhar os órgãos de comunicação social de expansão nacional e regional, nomeadamente no respeitante a questões de interesse municipal e concelhio;
7. Assegurar a manutenção e atualização do site institucional do Município e acompanhar a atualização dos mini-sites;
8. Concretizar a edição de publicações de caráter informativo regular que visem a promoção e divulgação das atividades dos serviços municipais e as deliberações e decisões dos órgãos autárquicos;
9. Organização e apoio á logística de eventos municipais e/ou em parceria com outras Entidades;
10. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Gabinete de Fiscalização Municipal, designadamente:

1. Fiscalizar a observância das posturas e regulamentos municipais bem como a legislação aplicável no âmbito da ocupação da via pública por motivo de obras, salubridade, segurança e utilização das edificações;
2. Fiscalizar a execução das obras de edificações, de urbanização e os trabalhos de remodelação de terrenos em cumprimento dos respetivos projetos aprovados;
3. Proceder à elaboração dos respetivos autos, relatórios, notificações e citações, no âmbito das competências precedentes;
4. Fiscalização no âmbito do Licenciamento Zero;
5. Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença, autorização de utilização de edifícios ou suas frações e estabelecimentos de alojamento local;
6. Participar nas vistorias necessárias à receção provisória e definitiva de obras de urbanização;
7. Participar nas vistorias necessárias para efeitos de utilização e conservação do edificado;
8. Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativo a operações urbanísticas;
9. Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentares em vigor em matéria de urbanização e edificação;
10. Assegurar outras atribuições que lhe sejam superiormente cometidas em matéria de urbanização e edificação;
11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho;

São competências do Gabinete de SIG:

1. Digitalização e integração em ambiente SIG do Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica;
2. Rasterização e Georeferenciação do PDM;
3. Digitalização e integração em ambiente SIG da rede eixos de via, rede hidrográfica e topografia (Modelo Numérico de Elevação);
4. Carta de Equipamentos e Transportes Escolares;
5. Colaboração com O Gabinete Técnico Florestal na produção de Cartografia a integrar no Plano Operacional Municipal e Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
6. Colaboração com o Gabinete de Gestão Urbanística e Planeamento na atualização de Cartografia a integrar em ambiente SIG;
7. Emissão de Plantas de localização;
8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

São competências do Gabinete de Informática:

1. Associar a inovação e a tecnologia aos critérios de eficiência, acessibilidade e transparência nos serviços procurados pelos cidadãos;
2. Elaborar estudos de suporte à decisão de implementação de processos e sistemas informáticos e à especificação e contratação de tecnologias de informação e comunicação (TIC) bem como da capacidade técnica de empresas de prestação de serviços de informática;
3. Desenvolver as arquiteturas de comunicação existentes e acompanhar a implementação de soluções de sistemas e tecnologias de informação e de telecomunicações, garantindo a sua gestão e continua adequação aos objetivos do Município de Figueiró dos Vinhos;
4. Articular com as diversas unidades orgânicas o redimensionamento dos sistemas informáticos;
5. Instalar e configurar hardware e software, designadamente, sistemas operativos, sistemas de gestão de redes de comunicação, sistemas de gestão de base de dados, softwares de produtividade, periféricos e todas as aplicações de uso genérico que asseguram o normal funcionamento e operacionalidade dos equipamentos e dos serviços;
6. Gerir e administrar os recursos dos sistemas tecnológicos e aplicacionais existentes, de forma a otimizar a utilização e partilha das infraestruturas e capacidades existentes;
7. Resolver os incidentes motivados por avarias técnicas ou eventual má utilização de aplicações e ou equipamentos informáticos;
8. Participar na elaboração de normas de utilização e promover a formação e o apoio aos utilizadores sobre os sistemas de informação existentes;
9. Definir padrões de qualidade e avaliação nos sistemas de informáticos garantindo a normalização e fiabilidade da informação;
10. Organizar e manter disponíveis recursos informáticos, capacitados para serem introduzidos na estrutura tecnológica existente sempre que necessários;
11. Definir e desenvolver as medidas necessárias à segurança e integridade da informação e especificar as normas de salvaguarda e de recuperação da informação;
12. Planear e desenvolver projetos de infraestruturas tecnológicas, designadamente, sistemas servidores de dados, de aplicações e de recursos, redes e controladores de comunicações e dispositivos de segurança das instalações, assegurando a respetiva gestão e manutenção;
13. Analisar o impacto dos sistemas informáticos na organização do trabalho e no sistema organizacional, sugerindo medidas adequadas para a introdução de melhorias e inovações no funcionamento dos serviços;
14. Realizar e analisar estudos técnicos e financeiros com objetivo à seleção e aquisição de equipamentos informáticos e de comunicação, objetivando a relação qualidade/preço;
15. Apoiar os utilizadores na operação e manuseamento dos equipamentos de processamento e de comunicação de dados;
16. Definir procedimentos de utilização genérica, necessários a uma fácil e correta utilização de todos os sistemas instalados;
17. Gerar, organizar e documentar as configurações dos manuais de instalação, operação e utilização dos sistemas tecnológicos;
18. Elaborar rotinas e programas utilitários necessários a uma fácil e correta utilização dos sistemas informáticos instalados, definindo procedimentos de utilização;
19. Colaborar na formação dos funcionários no âmbito das tecnologias da informação e comunicação, promovendo ações de esclarecimento de utilização de software e sistemas diversificados;
20. Instalar, configurar e assegurar a integração e teste de componentes, programas e produtos aplicacionais disponíveis no mercado;
21. Promover e intensificar a utilização das novas tecnologias de informação e comunicação, nomeadamente a Internet, Intranet, correio eletrónico e aplicações de software livre;
22. Prestar apoio técnico às escolas do primeiro ciclo do ensino básico, nomeadamente na instalação e configuração de microcomputadores, quadros interativos, redes de comunicação e respetivos softwares de suporte;
23. Projetar, conceber, desenvolver e atualizar os sites internet sob alçada do Município;
24. Desenvolver serviços online que fomentem a comunicação e eficiência entre os serviços da autarquia e os cidadãos, nomeadamente requisições, pedidos de aquisição e pagamentos de serviços prestados pela autarquia;
25. Exercer consultadoria técnica, planear e efetuar auditorias na área de informática de forma a garantir a qualidade e a segurança do serviço;
26. Apoiar na utilização de meios audiovisuais e de tecnologias da informação nas atividades desenvolvidas no Município;
27. Disponibilizar e assegurar a operacionalidade de recursos e serviços de informática de e entre as diversas unidades orgânicas;
28. Gerir todos os serviços internet, bem como apoiar a implementação de novos serviços;
29. Conceber e implementar medidas eficazes à manutenção de meios e condições para proteção dos sistemas e da informação (Backup’s), definindo níveis de confidencialidade e segurança dos dados;
30. Coordenar e manter o funcionamento dos servidores de correio eletrónico (e respetivas caixas de correio);
31. Gerir os servidores da rede administrativa, adequadamente dimensionados, administrados e com elevada taxa de disponibilidade, para assegurarem os serviços de apoio às atividades;
32. Propor e dar parecer sobre as aquisições de equipamento informático;
33. Colaborar no desenvolvimento, implementação e gestão de projetos informáticos que sirvam de suporte às Unidades Orgânicas do Município.

Em conformidade com o disposto no Decreto – Lei n.º 116/98, de 5 de maio.

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho e n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro.

Compete ao Gabinete de Segurança, Higiene e Saúde, designadamente:

1. Prestar informação técnica, na fase de projeto e execução, sobre as medidas de prevenção relativas às instalações, locais, equipamentos e processos de trabalho;
2. Identificar e avaliar os riscos para a segurança e saúde nos locais de trabalho e assegurar o controlo periódico dos riscos resultantes da exposição a agentes químicos, físicos e biológicos;
3. Assegurar o planeamento da prevenção integrando, a todos os níveis e para as atividades da autarquia, a avaliação dos riscos e as respetivas medidas de prevenção;
4. Elaborar um programa de prevenção de riscos profissionais;
5. Promover a vigilância da saúde, bem como a organização e manutenção dos registos clínicos e outros elementos informativos relativos a cada trabalhador;
6. Informar sobre os riscos para a segurança e saúde, bem como sobre as medidas de proteção e de prevenção;
7. Organizar os meios destinados à proteção e prevenção coletiva e individual e coordenar as medidas a adotar, em caso de perigo grave e iminente;
8. Afixar a sinalização de segurança nos locais de trabalho;
9. Proceder ao levantamento dos registos de acidentes de trabalho e de doenças profissionais;
10. Proceder à recolha e organização dos elementos estatísticos relativos à segurança e saúde;
11. Promover e coordenar inspeções internas de segurança sobre o grau de controlo dos riscos e sobre a observância das normas e medidas de prevenção nos locais de trabalho;
12. Emitir parecer sobre a aquisição de todos os produtos químicos, mediante a análise da respetiva ficha toxicológica facultada pelo fornecedor;
13. Assegurar a comunicação com o serviço externo de saúde;
14. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Secretaria geral e de Taxas e Licenças, designadamente:

1. Assegurar o apoio administrativo aos serviços do setor, designadamente minutar e datilografar o expediente dos processos;
2. Informar os processos administrativos a cargo do setor;
3. Superintender e assegurar o serviço de telefone, de reprografia, de portaria e da limpeza das instalações;
4. Escriturar e ter em dia todos os livros, suportes informáticos e outros próprios do setor;
5. Executar diariamente as tarefas inerentes à receção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência de todos os serviços municipais;
6. Promover a divulgação pelos serviços de normas internas e demais diretivas de caráter genérico;
7. Registar e arquivar avisos, editais, anúncios, posturas, regulamentos e ordens de serviço da autarquia, quando estas não sejam objeto de arquivo específico noutra unidade orgânica;
8. Passar certidões e outros documentos legais respeitantes ao setor, nos termos da lei;
9. Assegurar os procedimentos e demais ações referentes a águas e esgotos, designadamente no que respeita a cortes, ligações e colocação de contadores;
10. Assegurar as tarefas administrativas de águas, saneamento e recolha de resíduos sólidos do setor;
11. Manter atualizado e organizado o ficheiro de consumidores de água;
12. Promover a leitura dos contadores e a recolha de elementos tarifários, a efetuar pelos leitores-cobradores de consumos;
13. Lançar as leituras dos contadores de água no sistema informático;
14. Calcular as importâncias a cobrar e emitir em suporte informático, a faturação e recibos para os consumidores de água;
15. Assegurar a gestão administrativa do cemitério municipal e organizar os ficheiros e demais registos;
16. Executar tarefas administrativas inerentes às inumações, exumações, transladações nos cemitérios municipais, bem como manter atualizados os respetivos registos;
17. Assegurar todas as tarefas de caráter administrativo inerentes aos processos de contraordenação;
18. Liquidar taxas e demais rendimentos do município, emitir e registar as respetivas licenças, guias e faturas, bem como proceder ao arquivo dos documentos de receita;
19. Expedir avisos e editais para pagamento de taxas, licenças e outros rendimentos, não especialmente cometidos a outros setores;
20. Emitir faturas de rendas de prédios municipais;
21. Emitir licenças e organizar os processos relativos ao licenciamento de táxis, máquinas de diversão, acampamentos, espetáculos, queimadas e outras;
22. Organizar os processos relacionados com cartas de caçador;
23. Emitir licenças de publicidade, ocupação de via pública e, de um modo geral, todas as licenças que envolvam uso especial do domínio público;
24. Emitir cartões de vendedores ambulantes e organizar os respetivos processos;
25. Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
26. Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;
27. Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espetáculos previstos na lei;
28. Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Setor;
29. Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;
30. Elaborar e preencher mapas estatísticos relativos ao setor;
31. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.

O Serviço de Apoio ao Munícipe, enquanto uma unidade funcional que agrega todo o front-office de atendimento ao público, visa a interação integrada e articulada dos munícipes com todos os serviços municipais.

Assim, compete ao Serviço de Apoio ao Munícipe, designadamente:

1. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho.
2. Potenciar o desenvolvimento do portal eletrónico de serviços que funcione como complemento e, sempre que possível, como alternativa ao atendimento presencial;
3. Elaborar relatórios, com periodicidade no mínimo anual, de recolha e análise sistemática dos atendimentos e respostas dadas, visando a avaliação para a introdução gradual dos ajustamentos e alterações que se mostrem necessários à otimização dos processos;
4. Desenvolver uma metodologia organizacional que assegure a otimização dos processos, mediante o alinhamento de objetivos entre a estrutura orgânica (vertical) e o fluxo dos processos (transversal);
5. Implementar o Manual de Procedimento de Atendimento que identifique claramente os serviços municipais, procedimentos, requerimentos e formulários que sirva de guia de interação do munícipe com a autarquia;
6. Proceder ao levantamento, identificação, caracterização e registo de todos os processos/procedimentos com origem no Gabinete de Apoio ao Munícipe, incluindo os documentos e formulários necessários à respetiva instrução e o correspondente encaminhamento para os serviços municipais;
7. Garantir a criação dos mecanismos que lhe permitam o conhecimento atempado e eficaz da evolução do estado dos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes, bem como tornar visível esse conhecimento por todos os serviços municipais;
8. Garantir a coesão e articulação com e entre as diferentes áreas dos serviços municipais (back-offices), através da normalização dos procedimentos/processos relativos aos requerimentos e petições apresentados pelos munícipes;
9. Promover uma visão integrada dos vários contactos feitos pelo munícipe no âmbito de qualquer procedimento/processo, independentemente do canal utilizado;
10. Implementar um atendimento multicanal integrado, através da operacionalização de um balcão único de atendimento presencial (front-office) e a criação duma multiplicidade de canais complementares de atendimento não presencial;
11. Assegurar o atendimento centrado no munícipe, de acordo com as suas necessidades, para que, como único interlocutor, possa prestar todos os serviços e esclarecimentos à resolução dos assuntos por este apresentados no âmbito das competências municipais;

O Serviço de Apoio ao Munícipe deverá ser composto por uma equipa dinâmica e interdisciplinar, integrando trabalhadores polivalentes com qualificações necessárias para a aplicação de metodologias corretas, responsáveis pela coordenação e acompanhamento dos processos em articulação direta com todos os funcionários, chefias e dirigentes dos diferentes serviços municipais.

Compete ao Serviço de Arquivo Municipal, designadamente:

1. Recolher, selecionar, tratar e difundir a documentação de natureza administrativa proveniente dos demais serviços municipais;
2. Avaliar, selecionar e eliminar a documentação de acordo com instrumentos de gestão documental, elaborados mediante orientações técnicas da Direção-Geral de Arquivos e legislação em vigor e depois de consultados os respetivos serviços;
3. Organizar e apoiar tecnicamente, sempre que solicitado, o serviço de consulta à documentação;
4. Providenciar a instalação do espólio arquivístico municipal em condições adequadas;
5. Assegurar em boas condições físicas a documentação em arquivo;
6. Facultar, mediante requisição, a documentação necessária aos serviços;
7. Elaborar estudos e medidas de simplificação dos procedimentos de arquivo por forma a agilizar o acesso e conservação da documentação proveniente dos serviços municipais;
8. Colaborar em ações de formação que visem melhorar métodos e técnicas gestão arquivística;
9. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.
10. Atualizar os processos relativos aos ciclomotores e motociclos e emitir licenças de condução de ciclomotores e motociclos, enviados e recebidos dos serviços competentes;
11. Emitir cartões de vendedores ambulantes e feirantes e organizar os respetivos processos;
12. Lavrar contratos de fornecimento de água e drenagem de águas residuais domésticas;
13. Promover o reembolso das despesas e cobranças indevidas aos particulares;
14. Conceder licenças e autorizações referentes a recintos de espetáculos previstos na lei;
15. Proceder ao registo informático de todas as operações relativas ao Setor;
16. Promover o débito à Tesouraria de documentos que não são pagos voluntariamente;
17. Exercer as demais atribuições e tarefas que forem determinadas por lei ou por despacho

Compete ao Serviço de Processos Eleitorais:

1. Assegurar os procedimentos processuais de preparação dos atos eleitorais, nomeadamente editais, avisos, ofícios, reuniões e preparação de documentação para as mesas de votos;
2. Assegurar os procedimentos processuais posteriores aos atos eleitorais, nomeadamente receção e distribuição da documentação de suporte ao ato eleitoral e preparação de atas de instalação dos órgãos;
3. Proceder ao registo informático de todo o processo;
4. Elaborar e preencher mapas estatísticos;
5. Promover e assegurar a interligação das diversas entidades envolvidas no processo;
6. Prestar apoio às Juntas de Freguesia no âmbito do recenseamento eleitoral;
7. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Apoio à Contratação Pública, designadamente:

1. Preparar os contratos em que o município é parte;
2. Solicitar aos interessados todos os elementos necessários à celebração de contratos autorizados a celebrar por decisão superior;
3. Preencher verbetes onomásticos dos outorgantes e mantê-los devidamente ordenados;
4. Escriturar, manter em ordem e conservar os livros, índice e arquivo do serviço;
5. Executar as tarefas necessárias à prática dos atos de contratação da execução de empreitadas e de fornecimentos de bens e serviços;
6. Organizar e remeter os processos que carecem de fiscalização prévia pelo Tribunal de Contas;
7. Manter todos os processos devidamente ordenados e instruídos;
8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Execuções Fiscais, designadamente:

1. Efetuar a cobrança coerciva das dívidas ao município que a lei determine, instaurando, organizando e promovendo a execução dos respetivos processos, com base nas certidões de dívida emitidas pelos serviços competentes e seguindo com as necessárias adaptações nos termos estabelecidos no Código do Procedimento e do Processo Tributário;
2. Escriturar, manter em ordem, conservar os livros e arquivo, bem como assegurar o expediente;
3. Realizar penhoras e lavrar autos correspondentes;
4. Elaborar certidões de dívida para apresentação nos tribunais judiciais e reclamações de créditos;
5. Cumprir diligências solicitadas por outras Câmaras Municipais (cartas precatórias, ofícios precatórios, etc.), relacionadas com esta atividade;
6. Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis;
7. Promover a extinção e arquivamento de processos executivos relativamente aos quais hajam sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos serviços emissores;
8. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Contraordenações, designadamente:

1. Autuar e registar a participação, auto de notícia, denúncia ou reclamação;
2. Proceder à convocação e audição do arguido em auto de declarações e das testemunhas em auto de inquirição de testemunhas;
3. Aceitar e analisar a defesa escrita do arguido;
4. Promover a elaboração da decisão do processo;
5. Prosseguir o tratamento dos recursos e execuções judiciais dos processos de contraordenação;
6. Proceder à verificação de que os documentos de liquidação de receitas são emitidos, e/ou a passagem da respetiva guia de pagamento da coima aplicada e das custas, se a elas houver lugar;
7. Desenvolver as diligências que forem necessárias em processos de contraordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas, nos termos legais, o solicitem;
8. Prosseguir as demais tarefas e diligências que incumbem tanto ao instrutor dos processos, como ao escrivão.
9. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

1 - Integrado no Serviço de Atas funciona o serviço de apoio administrativo à Assembleia Municipal, que em tudo o que lhe disser respeito procederá nos exatos termos do número 2 do presente artigo.

2 - Compete ao Serviço de Atas, designadamente:

1. Proceder ao fiel registo do que de essencial se passar nas reuniões da Câmara Municipal, nos termos do disposto na lei;
2. Proceder ao registo dos eventos em que a Câmara ou o Presidente da Câmara participem e para os quais se justifique a correspondente memória escrita;
3. Garantir o registo e transcrição do que ocorrer nas reuniões dos órgãos deliberativos e executivos das entidades que estejam sob superintendência da Câmara e, sempre que lhe for determinado, das instâncias em que o Município participe;
4. Apresentar, para aprovação, as atas que dela carecerem;
5. Proceder ao tratamento e arquivo das atas, de forma a facilitar a sua consulta e rápida a identificação das deliberações e, em especial, assegurar a atempada difusão, pelos serviços, das deliberações tomadas pela Câmara;
6. Proceder à emissão das certidões de atas;
7. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Contabilidade, designadamente:

1. Promover a elaboração dos planos de atividades e orçamentos do município e respetivas revisões e alterações, coligindo todos os elementos e garantindo todo o expediente necessário à sua aprovação e execução;
2. Coordenar e controlar a atividade financeira através do cabimento de verbas;
3. Organizar a conta anual de gerência e fornecer os elementos necessários à elaboração do relatório e contas;
4. Remeter aos departamentos centrais e regionais as cópias dos documentos supra enumerados e outros elementos determinados por lei;
5. Manter devidamente organizado o arquivo e toda a documentação das gerências findas;
6. Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio, da informação económico-financeira do Município, à administração central;
7. Conferir a exatidão das operações de arrecadação das receitas, entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria e débitos e créditos de valores em documentos, efetuadas pela Tesouraria;
8. Conferir os balanços mensais bem como outros julgados necessários e submete-los a visto;
9. Manter em ordem as contas correntes com empreiteiros e fornecedores e os mapas de contabilização de empréstimos;
10. Estudar e propor medidas conducentes à otimização da gestão financeira em todos os serviços;
11. Controlar a capacidade financeira do município;
12. Proceder ao cabimento, compromisso e emissão de ordens de pagamento e respetiva liquidação das despesas autorizadas;
13. Promover diretamente a liquidação de receitas ou entradas de fundos;
14. Controlar as contas bancárias do município e emitir ordens de transferência para pagamentos devidamente autorizados;
15. Liquidar os vencimentos ou outros abonos de pessoal mediante relações de transferência ou notas de despesas a fornecer pela secção de pessoal;
16. Controlar e proceder ao processamento de toda a documentação necessária à entrega do IVA;
17. Tratar do expediente e do arquivo de toda a documentação do serviço, remetendo aos serviços competentes os documentos, livros e processos destinados ao arquivo geral;
18. Proceder à realização de despesas nos termos da legislação em vigor;
19. Ordenar e arquivar os documentos de despesas segundo as rubricas orçamentais;
20. Conferir diariamente os documentos relacionados com o registo e cobrança de todas as receitas do município, resultantes de operações orçamentais e de tesouraria;
21. Proceder ao processamento da documentação relativa aos fundos de operações de tesouraria arrecadados, providenciando a sua entrega junto das entidades competentes dentro dos prazos legalmente definidos;
22. Proceder ao registo informático de todas as operações;
23. Proceder à anulação das receitas eventuais nos termos da legislação em vigor;
24. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Tesouraria, designadamente:

1. Arrecadar receitas da Tesouraria, cumprindo as disposições legais e regulamentares aplicáveis;
2. Liquidar juros de mora;
3. Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
4. Efetuar depósitos, levantamentos e transferências de fundos devidamente autorizados;
5. Proceder às entradas e saídas de fundos por operações de tesouraria;
6. Elaborar e entregar na secção de contabilidade, em duplicado, o diário de tesouraria e, bem assim, o respetivo resumo e documentos;
7. Entregar, referente ao respetivo dia, ao chefe da DAF, balancetes diários da caixa, acompanhados de toda a documentação;
8. Proceder à guarda dos fundos do município;
9. Manter devidamente escriturados os livros e fichas da tesouraria e cumprir as disposições legais e regulamentares sobre contabilidade municipal;
10. Demais movimentos dos dinheiros do Município e respetivas escriturações, bem como quaisquer outros serviços da competência deste setor, nos termos gerais;
11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Serviço de Património, designadamente:

1. Organizar e manter atualizado o inventário e cadastro de bens móveis do município e respetivos ficheiros;
2. Proceder ao registo de todos os bens, designadamente obras de arte, mobiliário e equipamento existente nos serviços;
3. Tratar de toda a documentação relativa às máquinas e viaturas municipais;
4. Garantir o controlo de todos os bens existentes nos estabelecimentos de ensino e noutros serviços e instalações a cargo ou pertença do município;
5. Tratar de todo o tipo de seguros, nomeadamente os afetos ao património municipal;
6. Proceder à identificação, codificação, registo e controlo de movimentos de todos os bens patrimoniais do Município;
7. Organizar em relação a cada prédio que faça parte de bens imóveis, num processo com toda a documentação que a ele respeite, incluindo plantas, cópias de escrituras ou de sentenças de expropriação e demais documentos relativos aos atos e operação, identificação e utilização dos prédios;
8. Proceder ao empréstimo de bens móveis, quando superiormente autorizado e controlar o seu estado de conservação no momento da restituição;
9. Executar as ações necessárias à administração corrente do património municipal e à sua conservação;
10. Assegurar os procedimentos necessários à gestão de seguros de caução, garantias bancárias e outros, emitidas a favor do município;
11. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Setor de Contratação Pública, designadamente:

1. Realizar prospeções do mercado, na ótica de qualidade/preço de bens e serviços que se tornem necessárias ao adequado funcionamento dos serviços ou à prossecução da sua atividade;
2. Efetuar análises sobre os fornecedores, designadamente no que respeita às suas capacidades e condições de fornecimento, procedendo à atualização do respetivo registo;
3. Receber informações internas, de propostas de aquisição para elaboração de requisição de compra, conforme estipulado no Sistema de Controlo Interno do Município de Figueiró dos Vinhos, promovendo, em colaboração com a Secção de Contabilidade, a sua cabimentação;
4. Elaborar as notas de encomenda, procedendo, em colaboração com a Seção de Contabilidade, ao seu compromisso;
5. Proceder ao controlo das compras ou contratos, nomeadamente através da vigilância de prazos e verificação de quantidades e qualidades, com base na consulta aos dados disponíveis no serviço de armazém;
6. Controlar os prazos de entrega dos bens e serviços, avisando os fornecedores em caso de atraso na entrega;
7. Colaborar na apreciação das propostas de fornecimento;
8. Receber as faturas relativas aos fornecimentos executados e garantir a sua conferência com o processo de despesa promovido pela secção e posterior envio da fatura para conferência junto dos respetivos serviços requisitantes;
9. Receção de faturas conferidas pelos serviços requisitantes, promovendo o envio do processo completo de despesa (informação de cabimento, requisição externa e fatura) para a Secção de Contabilidade para liquidação;
10. Proceder às aquisições necessárias para todos os serviços, após adequada instrução dos processos, incluindo a abertura de concursos, com a participação dos serviços para tal indicados em cada caso para definição de especificações técnicas e administrativas necessárias;
11. Participar na preparação de Programas de Concurso e Cadernos de Encargos para consultas e concursos de aquisição de materiais e outros bens e serviços;
12. Desencadear os procedimentos de concursos e consultas adequados às aquisições, respeitando a legislação em vigor;
13. Assegurar a receção e registo das propostas relativas aos concursos e consultas;
14. Assegurar o esclarecimento do público nos assuntos relacionados com a atividade do setor;
15. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete ao Setor de Armazém, designadamente:

1. Manter atualizado o registo das existências, entradas e saídas de materiais, requisitantes e destino finais por obras e/ou setores;
2. Proceder à conferência das entradas de materiais e verificação das quantidades e características dos mesmos de acordo com o contrato de aquisição e requisitos exigidos no caderno de encargos do fornecimento;
3. Elaboração de mapas periódicos das necessidades de materiais a fornecer ao Setor de Contratação Pública;
4. Assegurar o controlo e gestão dos recursos humanos, materiais, equipamentos e instalações afetas ao setor;
5. Cumprir as normas de higiene, segurança e saúde no trabalho;
6. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.

Compete à Subunidade Orgânica Recursos Humanos, designadamente:

1. Assegurar os procedimentos de recrutamento, seleção, admissão, mobilidade e administração de recursos humanos;
2. Assegurar a articulação e o secretariado dos júris dos procedimentos concursais;
3. Elaborar e instruir os processos de aposentação;
4. Organizar e instruir todos os processos referentes a prestações sociais dos trabalhadores, prestações complementares, ADSE, Caixa Geral de Aposentações, Serviços de Segurança Social e seguros de acidentes pessoais em serviço;
5. Assegurar e manter atualizado e organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo de assiduidade;
6. Elaborar anualmente o balanço social e mapa de férias;
7. Manter atualizada a Bases de Dados da Administração Pública;
8. Promover a elaboração do mapa de pessoal da Câmara Municipal e respetivas alterações;
9. Colaborar na gestão do mapa de pessoal e assegurar todos os procedimentos daí decorrentes;
10. Processar os vencimentos, abonos e comparticipações de pessoal;
11. Promover e assegurar a aplicação do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho;
12. Assegurar a organização e atualização dos processos individuais dos trabalhadores;
13. Assegurar o expediente, registo e arquivo de toda a documentação inerente à seção;
14. Executar as deliberações e despachos superiores sobre nomeações, promoções, progressões, processos disciplinares, licenças, aposentações e exonerações dos trabalhadores;
15. Colaborar na elaboração do plano anual de formação, nas respetivas inscrições e posterior registo informático;
16. Assegurar a concretização dos Programas Ocupacionais, de Reabilitação Profissional e de Apoio ao Emprego do Instituto do Emprego e Formação Profissional;
17. Assegurar a concretização do Programa de Estágios Profissionais na Administração Local;
18. Propor, acompanhar e apoiar as ações necessárias no âmbito da segurança, higiene e saúde no trabalho.
19. Providenciar dentro dos prazos legalmente definidos, a recolha e o envio da informação relativa aos recursos humanos do Município, à administração central;
20. Prestar informações e assegurar as demais tarefas inerentes à secção;
21. Assegurar a divulgação das normas com interesse para os trabalhadores;
22. Exercer as demais funções que lhe forem cometidas por lei ou despacho.