CONSTITUIÇÃO


A Assembleia Municipal é o órgão deliberativo do município. É constituído pelos/as representantes das diferentes forças eleitas, em proporção segundo o método de Hondt, nas várias listas concorrentes. Os/as Presidentes de Junta integram este órgão por inerência.

Este órgão é responsável pela discussão e aprovação dos planos, dos documentos de prestação de contas e de actividades, das delegações de competências da Câmara Municipal nas Freguesias, das taxas, dos empréstimos, dos planos directores municipais, da alienação ou oneração de bens municipais, das geminações, entre outras que integram o vasto leque de competências deste órgão.

O seu funcionamento é importante para o bom desempenho da actividade municipal, fiscalizando-a e contribuindo decididamente para a vida municipal. O modo de funcionamento da Assembleia Municipal está dependente da lei geral e do regimento próprio de cada Assembleia.

Como regra funciona por sessões plenárias ordinárias e por sessões extraordinárias, podendo estas ser convocadas por solicitação do Presidente da Câmara, por um terço dos seus membros, por um determinado número de cidadãos eleitores ou pela própria iniciativa do Presidente da Assembleia.


Presidente:

Nome:

Carlos Manuel Simões da Silva

Partido:  

ps

Deputados Municípais:

1.º Secretário:

António Manuel Ferreira da Silva

ps

2.º Secretário:  

Ana Bela da Conceição Silva

ps

Deputados:

Rui Manuel Almeida e Silva

Fernando Manuel Conceição Manata

ps

Fernando José Forte Garrido Branco

Miguel Ângelo Portela da Silva Caetano

André Jorge Quevedo Lourenço

ps

João Cardoso de Araújo

Pedro Miguel David Santos Lopes

Fernando Manuel Carvalho Batista

ps

Hugo Filipe Ribeiro Cardoso Dias

Armando Domingos Gonçalves

ps

Maria Amélia Zagarte Nunes

António Pedro Serra Lopes Prior Ladeira

Independente

Carlos Alberto Godinho Simões

Presidente da Junta de Freguesia de Aguda

ps

Jorge Manuel Rodrigues Quaresma

Presidente da  União de Freguesias de Figueiró e Bairradas

ps

Nuno Filipe Conceição Rodrigues

Presidente da Junta de Freguesia de Arega

ps

Jorge Manuel de Jesus Agria

Presidente da Junta de Freguesia de Campelo

Regimento da Assembleia Municipal

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