A Câmara Municipal aprovou por maioria, na reunião de segunda-feira, 15 de dezembro, a Proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o Ano de 2026.
A proposta, a vigorar no próximo ano, atinge o valor de 18.709.149 €, e pressupõe uma estratégia de 3 eixos prioritários que se interligam e se complementam.
A estratégia preconizada passará, deste modo, por estabelecer, primeiramente, como prioridade o desenvolvimento económico do concelho através da atração de investimento e da atratividade de empresas para a criação de emprego. Neste sentido, a autarquia está a trabalhar na revisão do Regulamento de Incentivos ao Investimento, estando definida, na proposta de Orçamento para 2026, a verba de 100 mil euros, destinada à criação de novos apoios aos investidores, bem como o montante de 150 mil euros direcionado à execução dos estudos e projetos conducentes à implementação e edificação da futura Zona Empresarial do Carameleiro, que será objeto de candidatura a financiamento comunitário.
Interligado, e complementando esta prioridade, encontra-se um segundo eixo, o da promoção do território, visando estabelecer a sua notoriedade e potenciando a sua localização geográfica no contexto da nossa região. Assim, ao nível do turismo preconiza-se “o reforço da aposta no marketing territorial, na manutenção, preservação e dinamização dos recursos turísticos associados ao património natural e cultural e promoção de eventos, permitindo criar dinâmica no território, impacto nos agentes turísticos da restauração, turismo e outros serviços de caráter geral.” O Posto de Turismo conhecerá uma melhor localização e visibilidade, potenciando a sua importância como ferramenta diferenciadora nesta área essencial de desenvolvimento. Paralelamente, o funcionamento consistente do “CRER – Centro de Reabilitação de Ecossistemas Ribeirinhos” (antes Posto Aquícola de Campelo), contribuirá para suscitar o interesse crescente na comunidade científica reforçando e ampliando a atratividade ao território, no geral, e à Freguesia de Campelo, mais especificamente, tornando esta freguesia num novo destino turístico, nomeadamente numa vertente de turismo científico.
Paralelamente, surge uma terceira prioridade assente no setor da Ação Social onde se prevê reforçar diversos apoios ao nível da Habitação, ao nível da Educação, bem como apoios a idosos e a famílias.
No que respeita à Habitação, salienta-se o desenvolvimento de projetos que serão objetos de candidatura no âmbito da CIMRL ao novo Programa Habitação Acessível. Além deste novo programa, manter-se-á a Estratégia Local de Habitação que inclui um diagnóstico das carências habitacionais das pessoas vulneráveis residentes no concelho, assim como a apresentação de soluções para as mesmas e a sua priorização, definindo uma estratégia de atuação ativa e direcionada para a resolução dos problemas detetados, através da sua articulação com os princípios do programa 1º Direito. O Acordo de Colaboração, subscrito entre o município e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), prevê a reabilitação de 17 fogos para habitação a custos controlados disponibilizando financiamento num valor estimado de 1.092.292 euros através do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - 1º Direito. Para 2026 estima-se, ainda, um investimento adicional em, aproximadamente, 900 mil euros, a concretizar através da reabilitação de 10 frações pelo Programa 1º Direito.
Ao nível dos apoios sociais aos mais idosos, preconiza-se um reforço dos mesmos através da alteração ao Regulamento do Cartão Sénior + e da aplicação do Regulamento Municipal de Apoios Sociais às Famílias, Figueiró Cuida +. Simultaneamente, está previsto um apoio financeiro extraordinário de 60 mil euros para a construção de um lar Residencial para pessoas idosas na freguesia de Aguda, em cooperação com a Comissão de Melhoramentos e Junta de Freguesia, dando-se um sinal claro e inequívoco quanto ao envolvimento da Autarquia neste importante investimento social.
Além destes apoios específicos, destaca-se, igualmente, a prorrogação do prazo do Projeto Piloto “Radar Social” que será, então, concluído a 30 de Junho de 2026 e para o qual o Município de Figueiró dos Vinhos teve um montante de investimento aprovado de 168.962,22 euros, comparticipado em 100% pelo PRR. O “CLDS 5G – Figueiró dos Vinhos Capacitar e Integrar”, aprovado pelo Programa da Área Temática Demografia, Qualificações e Inclusão - Pessoas 2030, assumirá, naturalmente, enquadramento orçamental, tendo um valor global de investimento de 480.178,55 euros, cuja comparticipação do PESSOAS2030 é de 408.151,76 euros (85%), para os 4 anos de projeto, sendo que especificamente para o ano de 2026 o valor de investimento aprovado é de cerca de 118 mil euros e o apoio financeiro de cerca de 100 mil euros (85%).
Na área da Educação, prevê-se a criação de um Sistema de Bolsas de Estudo para alunos do concelho que se encontrem a frequentar o ensino universitário e politécnico, estando já em desenvolvimento a elaboração do respetivo regulamento. Além da implementação deste importante apoio, a proposta de orçamento para 2026 reforça e contempla um conjunto de apoios ao nível da ação social escolar, estabelecidos anteriormente, tais como assumir integralmente os encargos com as atividades de enriquecimento curricular (AEC´s) e CAF – Componente de Apoio à Família, a oferta dos cadernos de atividades a todos os alunos de todos os níveis de ensino e a oferta dos “Lanches Escolares” às crianças do Ensino Pré-Escolar.
Ainda neste setor, como é de conhecimento público, foi transferida a titularidade dos equipamentos educativos que integram a rede pública do Ministério da Educação para o Município de Figueiró dos Vinhos, como é o caso da Escola Secundária de Figueiró dos Vinhos e para a qual se aguarda a abertura do aviso de concurso no âmbito do “Programa Escolas”, com um financiamento garantido a 100 %.
O orçamento 2026 prevê, paralelamente e interligados às prioridades referidas, diversos investimentos, projetos e obras como por exemplo a execução da “Via de Ligação BI - EAE”, na zona de Almofala de Baixo/ Bairro Industrial e a “Beneficiação CM 1140 – Carapinhal”.
No que respeita ao Ambiente e Ordenamento do Território, realização de investimentos e projetos assumidos pelo anterior executivo, tais como as OIGP - Operações Integradas de Gestão da Paisagem, cujo Contrato de Financiamento foi assinado em Janeiro de 2025, visando a execução das intervenções na AIGP- Áreas de Gestão Integrada da Paisagem de Aguda e que prevê um investimento direto no concelho de 1.943.225 euros gerido pela FLORESTGAL. Em 2026 assume-se, também, o investimento em “Condomínios de Aldeia” e potencia-se o cumprimento de projetos, aprovados no âmbito do Programa de Transformação da Paisagem financiado pelo PRR.
Na área da Saúde, será materializada a aprovação de candidatura com financiamento do PRR, para a reabilitação do edifício, cujas obras vão contribuir significativamente para a melhoria do seu desempenho energético, estimando-se um investimento de 273 mil euros a realizar no ano de 2026. Neste domínio, prevê-se, ainda, melhorar os incentivos à fixação de médicos no Centro de Saúde, através de alteração a introduzir no respetivo Regulamento.
Ao nível do Desporto está previsto a elaboração de projetos para construção de uma piscina ao ar livre e de um ginásio, bem como a reabilitação do pavilhão gimnodesportivo e piscina municipal.
Durante esta Reunião de Câmara foram, igualmente, apresentadas as propostas de Fixação sobre as Taxas de IRS, IMI e Derrama, as quais foram aprovadas por unanimidade. Deste modo, para 2026 foram aprovadas a isenção total do imposto de derrama municipal para todas as empresas que se encontram sediadas no concelho; a manutenção da taxa de IRS nos 3 %, significando uma devolução aos Figueiroenses de 20 % da taxa de participação variável do IRS; e, por último, a manutenção da taxa de IMI no mínimo legal de 0,30 %, traduzindo o IMI FAMILIAR numa dedução fixa de 30 €, 70 € e 140 € sobre o montante do IMI a pagar pelos agregados familiares com, respetivamente, 1, 2 e 3 ou mais dependentes a cargo.
