O conjunto de medidas municipais de apoio à atividade económica no concelho, disponibilizadas em 2020/2021 para fazer face às consequências da pandemia COVID-19, serão prolongadas até 2022.
A extensão destes apoios foi aprovada, unanimemente, em Assembleia Municipal, no passado dia 28 de fevereiro, após igual aprovação em Reunião de Câmara de 26 de janeiro.
A proposta, apresentada pelo Presidente Jorge Abreu no exercício das competências atribuídas aos Municípios neste âmbito, surge numa lógica de prevenção face ao cenário pandémico atual, que se traduz ainda de muita incerteza e instabilidade, e que torna necessário a tomada de medidas antecipadas de apoio a empresas locais, que por via das circunstâncias se veem privadas do seu normal funcionamento e prejudicadas na sua atividade económica e turística.
As medidas consistem na redução de 50 % do valor das rendas de concessão bem como, de todos os espaços de venda do mercado até 30 de junho de 2022, com retroatividade a partir de 1 de janeiro de 2022; e, também, na isenção total, durante o ano de 2022, das Taxas de Publicidade e Ocupação de Espaço Público com Equipamento e Mobiliário Urbano de todos os estabelecimentos comerciais (não dispensando a comunicação prévia e outros procedimentos regulamentares aplicáveis).