COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS

O que é a CPCJ ? 

A CPCJ é uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem ou pôr termo a situações suscetíveis de afetar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

A CPCJ de Figueiró dos Vinhos foi constituída em Dezembro de 2000, ao abrigo da Portaria nº 1226 de 30 de Dezembro de 2000, do DR n.º 300, ao abrigo da Lei 147/99 de 1 de Setembro.

Intervenção da CPCJ

Intervém, quando a criança ou jovem, menor de 18 anos (ou de 21 anos, a pedido do próprio) se encontra em situação de perigo e designadamente numa das seguintes situações:

  • Abandono;
  • Negligência;
  • Abandono Escolas;
  • Maus-tratos físicos e/ou psicológicos;
  • Abuso Sexual;
  • Trabalho infantil;
  • Exercício abusivo de autoridade;
  • Uso de estupefacientes;
  • Exposição a modelos de comportamento desviante;
  • Outras condutas desviantes ou quando a criança ou jovem se expõe ou é exposto a uma situação de perigo.

Como intervém a CPCJ ?

  • A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
  • A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
  • Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.

Quem compõe a CPCJ ?
A CPCJ é composta por representantes das principais entidades com competência em matéria de infância e juventude:

  • Câmara Municipal;
  • Segurança Social;
  • Educação;
  • Saúde;
  • IPSS;
  • Associação de Pais;
  • Associação Desportivas;
  • Associações de jovens e IPJ;
  • GNR;
  • Cidadãos e elementos cooptados pela sua especificidade técnica, necessária à atividade da CPCJ.

A CPCJ pretende ainda envolver simultaneamente o Estado, a Autarquia e a Sociedade, não só a nível concreto mas também em termos de prevenção.

Contactos

Telefone: 236 553 090/ 913 428 237
E-mailEste endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

Newsletter