O Município de Figueiró dos Vinhos manifestou, formalmente, o seu parecer desfavorável à proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração para as Energias Renováveis (PSZAER), atualmente em consulta pública. A autarquia considera que a delimitação das áreas propostas para o concelho não tem em conta a realidade ambiental, florestal e socioeconómica local, o que poderá colocar em risco o desenvolvimento sustentável da região.
Embora se reconheça e apoie, plenamente, a importância estratégica da transição energética, da descarbonização da economia e do reforço da produção de energia a partir de fontes limpas, a concretização das metas ambientais nacionais e europeias deve ser, obrigatoriamente, compatibilizada com a preservação dos recursos naturais, respeitando simultaneamente a autonomia do poder local e as regras de planeamento em vigor. Para o executivo municipal, este progresso não poderá ser realizado sem salvaguardar a biodiversidade, a floresta, as linhas de água, as galerias ripícolas e os espaços naturais classificados do concelho, bem como a atividade agrícola, o património cultural e a qualidade de vida da população.
Turismo de natureza e prevenção de incêndios em risco
A tomada de posição fundamenta-se, em primeiro lugar, no elevado valor ecológico e ambiental do concelho, que se caracteriza por ser predominantemente florestal e marcado pela presença de linhas de água, galerias ripícolas e espaços classificados essenciais para a conservação da biodiversidade. O concelho tem vindo a consolidar uma estratégia de desenvolvimento focada no turismo de natureza, na valorização da paisagem e na dinamização de atividades económicas sustentáveis. A instalação de projetos de energia renovável de grande escala, sem que se estude previamente a capacidade de carga do território e os respetivos impactos acumulados, poderá comprometer seriamente esta estratégia.
Adicionalmente, devido ao histórico do concelho, que é profundamente marcado por grandes incêndios rurais, o Município considera indispensável que qualquer infraestrutura energética nova seja rigorosamente avaliada quanto à sua segurança. Exige-se que os projetos propostos ajudem efetivamente na prevenção de fogos e na resiliência territorial, evitando soluções que possam fragmentar a paisagem ou dificultar a gestão ativa da floresta.
Falta de articulação com as regras locais e o PDM
Paralelamente, a metodologia utilizada pelo programa nacional para a delimitação das áreas elegíveis, revela uma insuficiente ponderação das condicionantes territoriais e da ocupação real e atual do solo. A proposta apresentada não evidencia uma adequada articulação com o Plano Diretor Municipal (PDM) nem com os restantes instrumentos de planeamento territorial, o que poderá gerar graves conflitos no uso do solo e comprometer a coerência do modelo de desenvolvimento municipal. Além disso, não se encontram demonstrados os critérios de seleção das áreas, nem a avaliação dos impactos acumulados da eventual concentração de múltiplos projetos de energia renovável na mesma região, o que poderá afetar negativamente setores económicos vitais para o concelho, como a agricultura, a fileira florestal e o turismo.
Apelo à revisão e a uma partilha justa de encargos
Neste sentido e perante as preocupações identificadas, o Município de Figueiró dos Vinhos entende que a proposta do PSZAER deverá ser objeto de revisão, apelando a uma reavaliação conjunta que seja baseada em dados reais e atualizados. O Município defende convictamente que o sucesso da transição energética depende, acima de tudo, de um modelo que seja territorialmente equilibrado, ambientalmente responsável e socialmente sustentável. Só garantindo uma distribuição justa de encargos entre regiões e salvaguardando o interesse público será possível assegurar a segurança, a preservação do território e a qualidade de vida das populações.
Documentos e Ligações Úteis:
Parecer Completo do Município de Figueiró dos Vinhos (PDF)
Consulta Pública através do Portal Participa
