Período de participação: 18 de agosto a 7 de setembro de 2026
A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou na reunião ordinária de 8 de julho de 2026, aprovar, dar início à 1ª Alteração à Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de junho de 2011, sob o Aviso n.º 12515/2011, os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e estabelecem os respetivos objetivos, e o prazo de 12 meses para a conclusão da sua elaboração, bem como, determinar que a elaboração da 1.ª Alteração à Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos não está sujeita a Avaliação Ambiental, uma vez que se trata de uma alteração regulamentar sem efeito no ambiente, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 5 de junho, conjugado com o artigo 120.º do RJIGT.
O Município de Figueiró dos Vinhos está a promover a 1.ª Alteração à Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial, com o objetivo de adequar o Plano às atuais necessidades económicas e empresariais, corrigindo e aperfeiçoando algumas das suas disposições e reforçando a atratividade do Parque Industrial para a instalação e fixação de empresas.
Com a publicação em Diário da República do Aviso (extrato) n.º 20386/2026/2, de 17 de agosto, inicia-se o período de participação de 18 de agosto a 7 de setembro de 2026 para que os interessados possam formular sugestões e ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento. Durante esse período de participação, os Termos de Referência e o Relatório de fundamentação da não sujeição a avaliação ambiental estratégica, estão disponíveis para consulta, bem como a ficha de participação, no sítio eletrónico do Município de Figueiró dos Vinhos e no edifício da Câmara Municipal na seção administrativa da unidade de gestão urbanistica da divisão de ordenamento do território todos dos dias úteis das 9:00h às 16:30h.
As sugestões e as informações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, ser formuladas por escrito, através do preenchimento da ficha de participação e remetidas para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou por correio normal para a morada: Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, Praça do Município, 3260-408 Figueiró dos Vinhos, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, indicando como assunto o seguinte texto: “1ª Alteração à Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos”.
