Alteração da Revisão do ‘Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos’

novembro 22, 2021

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou (Deliberação N.º 113/2021 de 11 de agosto) aprovar dar início à Alteração da Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos, publicado na 2.ª série do Diário da República de 9 de junho de 2011, sob o Aviso n.º 12515/2011, tendo aprovado os Termos de Referência que fundamentam a sua oportunidade e estabelecem os respetivos objetivos, e o prazo de 24 meses para a sua elaboração, bem como, considerar dispensável a submissão da Alteração a Avaliação Ambiental, fundamentada nos Termos de Referência, de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo ao Decreto -Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual.

10 anos volvidos do processo de implementação da Revisão do Plano, constituem tempo suficiente para maturar e identificar a necessidade de introdução de alguns ajustamentos na proposta que permitam uma ligação mais efetiva do Plano à realidade e às dinâmicas de procura. Sem introduzir mudanças significativas na estrutura e na filosofia do Plano, que se encontra já significativamente infraestruturado, estruturado e ocupado, o processo de Alteração poderá atenuar e favorecer esses obstáculos e permitir a consolidação da ocupação. Contribuindo, assim, para dinamizar o processo de desenvolvimento municipal facilitando e promovendo a atração e fixação de mais investimento.

A Alteração do PP-PIFV pretende ajustar o Plano plenamente eficaz e em vigor às dinâmicas e especificidades da procura empresarial / industrial, tornando o Plano mais operativo e mais sustentável na linha dos objetivos operacionais e estratégicos vertidos nos Termos de Referência. As alterações introduzidas não interferem com a estrutura e a filosofia do Plano, antes constituem ajustes sem dimensão significativa.

Com a publicação em Diário da República do Aviso (extrato) n.º 21539/2021, de 16 de novembro inicia-se o período de participação de 23 de novembro a 15 de dezembro de 2021 para que os interessados possam formular sugestões e ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da Alteração da Revisão do Plano. Durante esse período de participação, os Termos de Referência estão disponíveis para consulta no sítio eletrónico do Município de Figueiró dos Vinhos e no edifício da Câmara Municipal nos serviços de atendimento, na secção de obras particulares, todos dos dias úteis das 9:00h às 16:30h.

As sugestões e as informações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, ser formuladas por escrito, em documento devidamente identificado, para o endereço de correio eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.ou por correio normal para a morada: Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, Praça do Município, 3260 - 408 Figueiró dos Vinhos, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, indicando como assunto o seguinte texto: “Alteração da Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos”.

 

DOCUMENTAÇÃO:
 Alteração da Revisão do ‘Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos’
 Diário da República - Aviso (extrato) n.º 21539/2021
 Edital n.º 95/2021 - Alteração da Revisão do Plano de Pormenor do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos
 Extrato da Deliberação da Ata n.º 17/2021 da Reunião de Câmara de 11/08/2021
 Termos de Referência - 05/08/2021
 Planta do Parque Industrial de Figueiró dos Vinhos
 Formulário de Participação - Período de 23 de novembro a 15 de dezembro de 2021

 

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