2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Figueiró dos Vinhos – Início de Procedimento

fevereiro 09, 2022

A Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos deliberou por unanimidade em reunião ordinária realizada em 29 de dezembro de 2021 (Ata n.º 25/2021), proceder em conformidade com a Proposta de Deliberação n.º 186/2021, emitida pelo Sr. Presidente Jorge Abreu, aprovar dar início à ao procedimento da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal

A alteração pretende incluir as novas regras de classificação do solo e introduzir pequenas alterações no regulamento e/ou acertos de cartografia com vista à correção de erros e imprecisões detetadas desde a sua entrada em vigor.

O procedimento da 2.ª Alteração do Plano Diretor Municipal, por força da lei de bases do Ordenamento do Território e do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, está sujeito a Avaliação Ambiental Estratégica.

Com a publicação na 2.ª série do Diário da República de 7 de fevereiro de 2022, sob o Aviso (extrato) n.º 2503/2022, inicia-se o período de participação de 7 a 25 de fevereiro de 2022 para que os interessados possam formular sugestões e/ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de alteração do Plano, nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (art.º 76.º, n.º 1 e art.º 88.º, n.º 2 do RJIGT).

As sugestões e as informações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, através de formulário próprio para o efeito e disponibilizado em baixo e devem ser dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, endereçados ou entregues pessoalmente no edifício sede do Município de Figueiró dos Vinhos, Praça do Município, 3260 - 408 Figueiró dos Vinhos ou remetidos via correio eletrónico para o seguinte endereço: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

 

 Reunião de Câmara de 29-12-2021 - Ata n.º 25/2021 
 Diário da República - Aviso (Extrato) n.º 2503_2022
 Formulário de Participação Pública

 

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