A Secção do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela celebrou o seu 1.º aniversário e conta com mais de 100 atendimentos e 35 processos mediados.
A secção entrou em funcionamento a 20 de setembro de 2023, uma data assinalada com a presença da então Ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, bem como do Secretário de Estado da Justiça da época, Jorge Albino Costa.
Situado no edifício do Tribunal de Figueiró dos Vinhos, a valência estabeleceu-se através de um protocolo entre o Estado e os respetivos Municípios, visando aproximar os cidadãos a uma justiça mais célere e de baixo custo, em casos de pequenos litígios e sem a necessidade de recorrer aos tribunais comuns.
Os Julgados de Paz constituem uma rede de tribunais incomuns de proximidade, instalados e a funcionar em estreita cooperação entre o Estado e os Municípios, visando a mediação e resolução de conflitos de natureza cível, cujo valor não exceda os 15.000 euros (excluindo as que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho), de uma forma mais simples e sem a necessidade de recorrer aos tribunais comuns. Estes tribunais proporcionam uma alternativa mais económica para os cidadãos, permitindo resolver disputas com custos reduzidos em comparação aos tribunais tradicionais.
Julgados de de Paz de Figueiró dos Vinhos
Palácio da Justiça (Traseiras)
Av. José Malhoa
3260-402 Figueiró dos Vinhos
Telf.: 236 024 651
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
Site: https://www.cm-figueirodosvinhos.pt/index.php/apoio-do-municipe/julgados-de-paz
Horário:
2ª e 4ª feira: 09h00 - 13h00 e 14h00 - 17h00
3ª, 5ª, 6ª feira: 09h00 - 13h00 (manhã)
