1 - Participação Preventiva
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2 - Prorrogação de Prazo
3 - Conferência de Procedimental
4 - Discussão Pública
Aviso n.º 25775/2025/2
Parecer da CCDRC
Relatório Ponderacão Discussão Pública
Relatório de Fundamentação da não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório Fundamentacão
5 - Proposta Final
Aviso n.º 1996/2026/2
Certidão da Assembleia Municipal
Relatório da Ponderacão da Discussão Pública
Relatório de Fundamentação da não Sujeição a Avaliação Ambiental Estratégica
Relatório Fundamentacão




























