CPCJ - COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
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O que é a CPCJ ?
Intervenção da CPCJ
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Como intervém a CPCJ ?
- A CPCJ intervém por sua iniciativa ou mediante participação verbal ou escrita de qualquer pessoa ou organismo público ou privado;
- A intervenção da CPCJ depende do consentimento expresso dos pais e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos;
- Quando deixa de poder intervir, designadamente por falta de consentimento dos pais, ou oposição da criança legalmente atendível, remete o processo ao Tribunal competente.
Quem compõe a CPCJ ?
A CPCJ é composta por representantes das principais entidades com competência em matéria de infância e juventude:
- Câmara Municipal;
- Segurança Social;
- Educação;
- Saúde;
- IPSS;
- Associação de Pais;
- Associação Desportivas;
- Associações de jovens e IPJ;
- GNR;
- Cidadãos e elementos cooptados pela sua especificidade técnica, necessária à atividade da CPCJ.
A CPCJ pretende ainda envolver simultaneamente o Estado, a Autarquia e a Sociedade, não só a nível concreto mas também em termos de prevenção.
Contactos
Telefone: 236 553 090/ 913 428 237
E-mail: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
