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1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

1.º_Direito_-_Programa_de_Apoio_ao_Acesso_à_Habitação

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação encontra-se a aguardar novo enquadramento legal.

O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação visa apoiar a promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada.

DESTINATÁRIOS:

Famílias que residam em condições indignas, por exemplo, em habitações em mau estado de conservação e com dificuldades económicas e financeiras que não lhes permitam realizar obras;
Entidades, para promoverem soluções habitacionais, nomeadamente:
- Regiões Autónomas ou Municípios;
- Entidades públicas;
- 3.º Setor (organizações sem fins lucrativos e não governamentais, com serviços de caráter público);
- Associações de moradores e cooperativas de habitação e construção;
- Proprietários de imóveis situados em núcleos degradados.

REQUISITOS:
Pessoa ou agregado familiar que reúna cumulativamente os seguintes requisitos de elegibilidade:

1. Viva em condições indignas;
2. Esteja em situação de carência financeira;
3. Seja cidadão nacional ou, sendo estrangeiro, tenha certificado de registo de cidadão comunitário ou título de residência válido no território nacional.

QUEM VIVE EM CONDIÇÕES HABITACIONAIS INDIGNAS?
Famílias que não dispõem de uma habitação adequada, que inclui as seguintes situações:

- PRECARIDADE: considerando-se como tais as pessoas em situação de sem-abrigo, bem como os casos de pessoas sem solução habitacional alternativa ao local que usam como residência permanente, nomeadamente quando têm de o desocupar por causa relacionada com a declaração de insolvência de elementos do agregado ou do proprietário do imóvel onde o agregado reside, com situações de violência doméstica, com operações urbanísticas de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento;
- INSALUBRIDADE E INSEGURANÇA: nos casos em que a pessoa ou o agregado vive em local, construído ou não, destituído de condições básicas de salubridade, segurança estrutural, estanquidade e higiene ou por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade;
- SOBRELOTAÇÃO: quando, da relação entre a composição do agregado e o número de divisões habitáveis da habitação, esta não dispõe de um número de divisões suficiente, considerando-se suficiente um número correspondente a uma divisão comum e a uma divisão por cada casal, por cada adulto, por cada duas pessoas do mesmo sexo com idades entre os 12 e os 17 anos, por cada pessoa de sexo diferente com idades entre os 12 e os 17 anos e por cada duas pessoas com menos de 12 anos;
- INADEQUAÇÃO: por incompatibilidade das condições da habitação com características específicas de pessoas que nele habitam, como nos casos de pessoas com incapacidade ou deficiência, em especial quando a habitação:
- Tem barreiras no acesso ao piso em que se situa;
- As medidas dos vãos e áreas interiores impedem uma circulação e uma utilização ajustadas às características específicas das pessoas que nelas residem.

QUEM VIVE EM CONDIÇÕES DE CARÊNCIA ECONÓMICA?
Pessoa ou agregado habitacional cujo rendimento médio mensal seja inferior a quatro vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) e, no caso dos beneficiários diretos, que detenham um património mobiliário de valor inferior a 60 vezes o IAS.

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